96B855 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B855
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova, Natureza jurídica, Nulidade da decisão, Falta de fundamentação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031409
Nr Documento: SJ199701300008552
Referência Publicação: BMJ N463 ANO1997 PAG534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29b98270fc266564802568fc003b552bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B855.FC
Sumário
O prazo de 5 dias, previsto na parte final do n. 2 do artigo 412 do CPC, é de natureza processual. A ocorrência do requisito "obra nova não concluída" do embargo de obra nova, deve verificar-se no momento da apresentação do requerimento (no caso de embargo judicial) ou na ocasião da notificação verbal (no caso de embargo extrajudicial). Se a matéria de facto dada como provada no acórdão da Relação nada diz quanto ao estado da obra, julgando-se no entanto que seria de revogar a ratificação do embargo de obra nova, "por a obra concluída não poder ser embargada", verifica-se a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea b) daquele Código.