081388 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E titular legitimo do cheque aquele que o recebeu do comprador em pagamento do preço da venda de predio urbano pertencente aquele. II - O cheque, que incorpora um direito de credito, so e transmissivel mediante o endosso ou, se tiver a clausula "não a ordem" ou outra equivalente, pela forma e com os efeitos duma cessão ordinaria, nos termos do artigo 14 da Lei Uniforme sobre cheques. III - Estando o cheque na posse do respectivo titular comete um ilicito incorrendo na responsabilidade correspondente aquele que, de um salto, se apodera voluntariamente do cheque contra a vontade do titular e depois o vai depositar na sua conta bancaria com intenção de se apropriar do respectivo valor.

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