081388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 081388
Acórdão
Descritores: Cheque, Subtracção, Acto ilicito, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015003
Nr Documento: SJ199204090813882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/483268df1a7d42d7802568fc003a0493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081388.A1
Sumário
E titular legitimo do cheque aquele que o recebeu do comprador em pagamento do preço da venda de predio urbano pertencente aquele. O cheque, que incorpora um direito de credito, so e transmissivel mediante o endosso ou, se tiver a clausula "não a ordem" ou outra equivalente, pela forma e com os efeitos duma cessão ordinaria, nos termos do artigo 14 da Lei Uniforme sobre cheques. Estando o cheque na posse do respectivo titular comete um ilicito incorrendo na responsabilidade correspondente aquele que, de um salto, se apodera voluntariamente do cheque contra a vontade do titular e depois o vai depositar na sua conta bancaria com intenção de se apropriar do respectivo valor.