0024045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0024045
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Amnistia, Perdão, Perdão de pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007842
Nr Documento: RL199212090024045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d333b83c342d10d8025680300013206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0024045.47
Sumário
O crime descrito no artigo 217 do Código da Propriedade Industrial tutela mais do que um mero direito de propriedade; é uma categoria específica dos crimes contra o património, motivo porque não está amnistiado pelo artigo 1, alínea g), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, mas a multa correspondente que for cominada beneficia do perdão prescrito no seu artigo 14, n. 1, alínea c).