031645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 031645
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Legitimidade activa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036934
Nr Documento: SA119930330031645
Indicações Eventuais: O DEFERIMENTO É RELATIVO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1569f43f02973f9f802568fc0038e1e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031645.E8
Sumário
Não vindo questionada a legitimidade do interessado para usar o meio processual acessório de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, o "elemento necessidade ou utilidade", talqualmente vem qualificado na sentença do tribunal administrativo de círculo, mesmo entendido como pressuposto processual inominado, não pode ter o alcance que extravase da formulação legal do n. 1 do artigo 82 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho. Essa formulação apenas indica a ideia do que se pretende alcançar, da intenção que se tem, o que se contenta com a alegação do interessado de que pretende ou tem intenção de usar meios administrativos ou contenciosos, desacompanhada de qualquer tipo de demonstração do modo como se vai fazer esse uso, quando e como.