88/2006 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Processo: 339/01
Acórdão
Acórdão Nº: 88/2006
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Artur MauricioVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060088.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 88/2006 Processo n.º 339/2001 3.ª Secção Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. A fls. 244, foi proferido o seguinte despacho: «A fls. 234, em 10 de Novembro de 2005, foi proferido despacho a julgar extinto o recurso de constitucionalidade. Não tendo sido objecto de reclamação, transitou em julgado. Nada há, pois, a decidir. Apenas se acrescenta que o requerimento de fls. 238, aliás subscrito pelo próprio recorrente, A., não tem a virtualidade de obstar ao trânsito em julgado do referido despacho. Por isso, e para além de não estar subscrito por advogado constituído, dele não se toma conhecimento.» 2. Vem agora A. reclamar para a conferência deste despacho. Apresentando como fundamento parte da «alegação de direito deduzida na exposição-requerimento autuada em 24 de Outubro transacto no Proc. n.º 642/01 da 2ª Secção desse Alto Tribunal» para demonstrar a nulidade que atribui à deliberação de suspensão da sua inscrição como advogado, conclui no sentido de que o despacho deve ser revogado e que, consequentemente, deve ser admitido a «pleitear pro se, logo nos presentes autos (...)». 3. O recurso de constitucionalidade a que esta reclamação se refere está, todavia, extinto, por decisão transitada em julgado. O fundamento foi, precisamente, o de o ora reclamante não ter constituído advogado no prazo legalmente fixado para o efeito (cfr. despachos de fls. 234 e 244). Não pode, pois, voltar a apreciar-se a questão novamente colocada nesta reclamação. Nestes termos, não se conhece da reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs. Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Vítor Gomes Artur Maurício