0500285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0500285
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Legitimidade, Contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001818
Nr Documento: RP199102050500285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41fc9c47e8eb44028025686b00662379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500285.87
Sumário
No caso de um contrato, a questão da legitimidade das partes confina-se a determinação dos sujeitos da relação contratual em causa tal como e configurada pelo autor. O incidente da intervenção principal destina-se a garantir a legitimidade das partes que ja estão em juizo e na qualidade em que intervem.