9730727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9730727
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Cheque, Força executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021950
Nr Documento: RP199709189730727
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c14818adc7dfbcf8025686b0066ffedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730727.AF
Sumário
I - Na nova redacção do artigo 46 do Código de Processo Civil o cheque, para que tenha força executiva, não precisa de ser atempadamente apresentado a pagamento, nem de ter a recusa de pagamento por falta de provisão dentro do prazo legal, bastando que contenha os requisitos de documento particular, assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária.