0027776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0027776
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Interpretação da vontade, Alteração do fim contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014409
Nr Documento: RL199107090027776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e5e0afe9c068c818025680300023df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027776.41
Sumário
O juiz deve tentar apurar a vontade real do declarante através da análise da declaração, socorrendo-se frequentemente de elementos estranhos (em sentido formal) a ela para o efeito e, persistindo dúvidas, recorrendo aos critérios fornecidos pelos artigos 236 e seguintes do Código Civil. Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração nos negócios onerosos, prevalece o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações. Prevendo-se na escritura pública de que consta o contrato de arrendamento comercial a possibilidade de autorização escrita, pelo senhorio, para mudança de ramo, tal autorização não tem que ser concedida por escritura pública.