A inclusão num plano de pormenor dum parque industrial de um terreno rústico prometido vender não caracteriza a lesão do promitente vendedor para efeitos do disposto no artigo 437.º, n.º 1, do Código...

I - Em 1961, ano da celebração do contrato de arrendamento sub judice, o contrato de arrendamento para o comércio estava sujeito a escritura pública (art.º 37.º da Lei n.º 2030, de 22.6.1948). II -...

- Mesmo destinando-se o arrendamento a habitação, pode o arrendatário, no locado fazer trabalhos de costura, nos termos do art. 75 nº 1 e 2 RAU, não podendo por esse facto, dizer-se que se está...

I - O fim a que uma fracção autónoma é destinada constitui uma limitação ao exercício do direito de propriedade de cada condómino sobre a sua fracção (direito que, em princípio, não sofre compressões...

I - O contrato de arrendamento celebrado antes da constituição do usufruto e modificado por acordo com o usufrutuário não é oponível, com a modificação, ao proprietário pleno, após a extinção desse...

I – Opera-se o encerramento do estabelecimento, quando este mantém as portas fechadas ao público de forma continuada e permanente, pelo menos durante um ano. II – Não existe fundamento de resolução...

I - Atento o disposto no artigo 371, nº1 do Código Civil, a força probatória material dos documentos autênticos não abrange a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações dos outorgantes,...

I - Destinando-se o andar arrendado a "boutique de senhora", não existe afectação do locado a fim diverso do contratado (artigo 64º n.º 1, alínea b) do RAU), se aí se vender roupa de senhora e se...

Num contrato de locação, destinando-se o imóvel locado "a estabelecimento de ensino particular, não podendo ser utilizado para outro fim ou actividade", ocorre a causa de resolução do mesmo prevista...

A substituição, no locado, de uma placa e de umas escadas, que antes eram de madeira mas entretanto se deterioraram, por outras em betão armado e tijolo, para maior segurança, não integra a noção de...