O descritor "Alteração do fim contratual" classifica 37 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1976 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 15 | 40.5% |
| TRL | 13 | 35.1% |
| STJ | 7 | 18.9% |
| TRE | 2 | 5.4% |
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