1239/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1239/2001
Acórdão
Descritores: Recurso, Reclamação, Alegações, Erro sobre o objecto do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1e53fdba5515124980256ae200397ea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1239.2001.FE
Sumário
A reclamação contra a retenção do recurso, a que alude o nº 1 do artº 688º do Cód. Proc. Civil, não suspende o prazo para apresentação da respectiva alegação, uma vez que esta não está dependente da subida imediata ou diferida do recurso, destinando-se apenas a impugnar a decisão objecto desse recurso. Da conjugação dos artºs 247º e 251º do C. Civil, conclui-se que o erro acerca do objecto só é relevante para anular o negócio quando o declarante ignora ou tem uma falsa representação sobre as qualidades daquilo sobre que versa o negócio, essencial, porque atinge os motivos determinantes da vontade, de tal modo que se ele conhecesse a realidade não teria querido concluir o negócio, e o declaratário conhecia ou não devia ignorar a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro. Não age com erro sobre os bens ou valores a partilhar o declarante que outorga na escritura de partilha conhecendo perfeitamente os bens (e o respectivo valor) que foram objecto de tal partilha, uma vez que fora ele que comprara a maioria desses bens, e orientando todos os actos referentes a essa mesma partilha, bem como determinando a forma de a fazer.