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0261323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0261323
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Autuante, Ausência, Nulidade, Contraditório
Sumário
A realização de audiência de julgamento, em processo de transgressão, sem a notificação e a presença do autuante, viola o princípio do contraditório.
Texto
N