Quando foi proferido o acórdão 0261323?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1991.

Acórdão TRL — Processo de transgressão, Autuante, Ausência

Q: Qual foi a decisão no processo 0261323?

Provido. A realização de audiência de julgamento, em processo de transgressão, sem a notificação e a presença do autuante, viola o princípio do contraditório.

Acórdão

0261323

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de maio de 1991
Relator: Madeira Barbara

RecursoPenal

Processo de transgressãoAutuanteAusênciaNulidadeContraditório

Referências Legais

Legislação Nacional

RCE54 ART8 N2 C.
CONST89 ART32 N2 N5.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2.
DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N2.
CPP87 ART374 N2 ART379 A ART380 N1 N2.

Sumário

A realização de audiência de julgamento, em processo de transgressão, sem a notificação e a presença do autuante, viola o princípio do contraditório.

Texto integral não disponível

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