0264993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0264993
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Medida da pena, Inibição da faculdade de conduzir, Reformatio in pejus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022308
Nr Documento: RL199102200264993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eaae037fd3993cf6802568030004872cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0264993.29
Sumário
Justifica-se a pena de 12 meses de prisão imposta a R. (CPP29) que, no exercício da condução automóvel atropela mortalmente um peão na berma da estrada por exclusiva falta de cuidado e de atenção ao trânsito: - impondo-se ainda que a inibição da faculdade de conduzir decretada ao abrigo do disposto no artigo 61 n. 2 b) CE/54, tenha igual duração (12 meses), embora não se possa agravar, se fixada em medida inferior por virtude da proibição da "reformatio in pejus".