0006797 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0006797
ACORDAO
Descritores: Pena de prisão, Pena maior, Substituição da pena, Pena de prisão militar, Estabelecimento prisional
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024495
Nr Documento: RL198601080006797
Referência Publicação: CJ 1986 TI PAG114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56fa8a93d9f0d30880256803000393cd
Sumário
As penas consideradas pela lei como "penas maiores" não podem ser substituídas por prisão em presídio militar, nem serem cumpridas em estabelecimento prisional militar, quando impostas a militares, quer por tribunais militares, quer por tribunais comuns.
