0047911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0047911
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Penhora, Embargos de terceiro, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010714
Nr Documento: RL199111190047911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba8baae7228f16ef802568030001a001CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047911.0B
Sumário
A rejeição dos embargos de terceiro, ao abrigo do disposto no art. 1040 n. 1, do CPC, com fundamento na transmissão do transmitente, pressupõe que as circunstâncias daquela revelem com clareza que ela se efectivou para este se subtrair à sua responsabilidade, sendo irrelevante a boa ou má fé do adquirente.