00860/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 00860/98
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Intimação para um comportamento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/076c5dd2aaefd6d280256a48004c63a1
Sumário
O meio processual acessório - intimação para um comportamento - como resulta do disposto no artigo 86º da LPTA, destina-se a reagir contra a violação de normas de direito administrativo por particulares ou concessionários impondo-lhes uns determinados comportamentos que virão a ser assegurados por via de processo administrativo, gracioso ou contencioso. Este meio processual aparece assim concebido como providência cautelar ou incidente do processo contencioso. E, como resulta do nº 3 da citada disposição, tal incidente é um meio subsidiário ao da suspensão da eficácia do acto, pelo que, sendo os interesses que se pretendem defender na intimação para um comportamento, perfeita e eficazmente tuteláveis por aquela via, deve o pedido de intimação ser indeferido.