0067082 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo findado o prazo de oito meses do artigo 17 número 3 do DL 177/86, de 2 de Julho, sem que haja deliberação válida da Assembleia de Credores sobre o meio de recuperação da empresa, impõe-se a declaração de falência. É nula, não podendo ser homologada, a deliberação tomada por credores representando 66,5% dos créditos aprovados, quando a lei exige a aprovação por credores com direito de voto que representem, pelo menos, 75% de todos os créditos aprovados.