002629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002629
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Reforma, Caducidade do contrato de trabalho, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Despedimento, Processo disciplinar, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010477
Nr Documento: SJ199105220026294
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dc00993b9d359f9802568fc0039e021CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002629.D1
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre as ilações tiradas pelas instancias dos factos provados porque tem tambem a natureza de materia de facto. A reforma antecipada acordada entre o trabalhador e a entidade patronal implica a caducidade da relação de trabalho por força do disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 8 e da alinea b) do artigo 4, ambos do Decreto-Lei n. 372-A/75. Caducado o contrato de trabalho, a instauração de processo disciplinar contra o Autor com fundamento em faltas injustificadas dadas ao serviço, carece de base legal, pois so pode faltar ao serviço quem tem o dever legal de comparecer, o que deixou de suceder desde a data da situação de reforma. Um novo regulamento de uma Caixa de Previdencia e Abono de Familia que seja mais desfavoravel em materia de reforma dos trabalhadores, não e de aplicar aos beneficiarios inscritos no dominio do regulamento anterior. Os trabalhadores, enquanto ao serviço, não podem ser prejudicados por posteriores leis ou contratações colectivas, apenas sendo de lhes aplicar na parte em que os beneficie.