98B781 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 98B781
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Facto extintivo, Facto impeditivo, Arrendamento urbano, Denúncia, Denúncia de contrato, Revogação, Revogação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035238
Nr Documento: SJ199811120007812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0361533e463418ca802568fc003b881eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B781.28
Sumário
A denúncia de um arrendamento urbano por parte do arrendatário traduz-se na oposição à prorrogação, à renovação automática do contrato (findo o prazo em vigor). Se o contrato não for eficazmente denunciado prorroga-se por períodos sucessivos, iguais ao do contrato, ou de um ano se o prazo do contrato for mais longo. A revogação do contrato traduz-se no acordo das partes em o destruírem, destruição a projectar-se a partir do acordo. Não se tendo provado a revogação, mas só a denúncia do arrendamento, está o arrendatário obrigado a pagar as rendas até ao fim do período contratual em vigor.