0417/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0417/02
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Caso julgado, Nulidade de sentença, Cumulação de pedidos, Excesso de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060672
Nr Documento: SA1200406240417
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a93085c1be4072b380256ed600391e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0417.02.23
Sumário
Se em execução de sentença condenatória, e com vista ao conhecimento de excepções dilatórias suscitadas, o juiz, em despacho interlocutório, considerou líquida uma das obrigações exequendas (desde logo exequível nos autos) e ilíquidas as restantes (cuja liquidação carecia de apuramento em processo declarativo), isso não o impediria de no saneador-sentença, e já no âmbito do conhecimento de mérito do pedido executivo, ter considerado ilíquidas todas as obrigações, por serem diferentes os objectos de cada um dos despachos. Não se pode falar, aí, em violação de caso julgado, nem na nulidade do art. 668º, nº 1, al. d), do CPC. Pode o exequente formular pedidos referentes a obrigações líquidas e ilíquidas, sem que isso comporte acumulação ilegal de pedidos ou "erro na forma de processo". Nesse caso, o que difere é o momento e a tramitação da execução: a execução é imediata e tramitada no processo principal, para a parte líquida da obrigação; é relegada para momento posterior e em apenso à execução, na parte ilíquida (art. 810º do CPC).
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- O Município de Setúbal recorre jurisdicionalmente da sentença do TAC de Lisboa, proferida em 28/11/2001, nos autos de Execução de Sentença para pagamento de quantia certa, ali intentada na sequência de acórdão condenatório deste STA proferido em 18/02/1993. Nas alegações, o recorrente apresentou as seguintes conclusões: Ficou decidido nos autos a fls. 439 e segs., com trânsito em julgado, que "a obrigação exequenda prevista na alínea a) da sentença condenatória é uma obrigação liquida (..)" e que "as obrigações exequendas previstas nas restantes alíneas da Sentença condenatória (alínea b) e d) são obrigações ilíquidas não dependentes do simples cálculo aritmético (..)" Ficou igualmente decidido, através do Despacho de fls. 431, com trânsito em julgado, que “porque se está perante uma Sentença condenatória de uma pessoa colectiva de direito público no pagamento de uma quantia certa (…), tinha o Exequente de solicitar previamente ao TAC que proferiu a Sentença condenatória, a requisição de ordem de pagamento a seu favor (…) ". O Exequente propôs-se proceder, na mesma execução, à liquidação, por simples cálculo aritmético, das obrigações declaradas líquidas e das obrigações declaradas ilíquidas. Tal conduta processual violou os art.ºs 806°, 810.° e 811.°, n.ºs 1 e 2 do CPC. Ocorreu erro na forma de processo e o douto Despacho recorrido, ao pretender aproximar o processo à forma estabelecida, consumou diminuição das garantias do ora Alegante, o que acarreta erro de julgamento por violação do art.º 199.°, n.º 2 do CPC. No mesmo Despacho de fls. 431 ficou igualmente decidido, com transito em julgado que "(..) Há pois que fazer a execução das obrigações exequendas líquidas ou cuja liquidação dependa de simples cálculo aritmético (art.º 805º do CPC) num processo e a liquidação das obrigações exequendas ilíquidas não dependentes de simples cálculo aritmético (artº 806 º do CPC) num outro processo apenso daquele. " O douto Despacho aqui recorrido afrontou o que assim estava já decidido, com trânsito em julgado, quanto à forma processual. E fê-lo para salvar o Exequente das consequências de ter incorrido em erro na forma de processo com violação do que resultava dos art.ºs 802.° do CPC. Mas com isso provocou uma diminuição das garantias do Réu ora Alegante em violação do artº 199°, 2 do CPC e incorrendo em erro de julgamento. O Executado ora Alegante tem direito ao respeito pelas situações subjectivas de vantagem que lhe advenham da conduta processualmente ilegal ou errada da Contra-parte. A douta Decisão ora recorrida não respeitou tal princípio. A obrigação exequenda considerada na alínea a) da Sentença exequenda foi declarada como líquida a fls. (...) dos autos com trânsito em julgado, mas a douta Decisão aqui recorrida declarou-a como ilíquida. As obrigações exequendas consideradas nas alíneas b), c) e d) da mesma Sentença exequenda foram declaradas, pelo mesmo Despacho de fls. 431 com trânsito em julgado, como obrigações ilíquidas não dependentes de simples cálculo aritmético. Porque na mesma execução o Exequente ora Recorrido cumula a execução da obrigação líquida da alínea a) com as obrigações ilíquidas das alíneas b), c) e d) da Sentença exequenda, impunha-se, por força do nº 2 do artº 199.° do CPC, conjugado com o art. 193.°, nº 2 alínea c) do mesmo código que a petição executiva fosse declarada inepta, com o consequente indeferimento liminar, se tal constatação tivesse ocorrido em fase processual adequada. Porque tal nulidade só foi reconhecida em fase ulterior e a aproximação à forma processual estabelecida pelo nº 1 do art. 199° CPC ficou impossibilitada por acarretar diminuição das garantias do Réu, o douto Despacho recorrido devia ter declarado a nulidade de todo o processo executivo de acordo com o art. 288°, 1, alínea b) do CPC. Porque não o fez, incorreu em erro de julgamento. Termos em que, sempre com o douto suprimento de V. Ex.ªs, deve este recurso proceder, por provado, anulando-se o douto Despacho recorrido e decretando-se a nulidade do processo executivo». Por seu turno, o recorrido concluiu as suas contra-alegações como segue: «I -O douto despacho recorrido é uma peça de alto valor fáctico/jurídico, redigido de forma clara e concisa, resolvendo situações que pareciam inultrapassáveis, primando pela aplicação de valores que enformam o nosso ordenamento jurídico como é o caso do princípio da equidade, da celeridade processual, da garantia do exercício do contraditório, princípio de aproveitamento dos actos processuais; II -Não existe nesta decisão qualquer acto que possa pôr em risco as garantias de qualquer uma das partes; III -Nem a apelante viu as suas garantias de defesa diminuídas, sobretudo quando se recorre expressamente à equidade, com o objectivo de salvaguardar da melhor forma, todos os direitos envolvidos; IV -A Douta decisão apenas e só enferma de lapso no que refere ao normativo legal a aplicar para a revisão de preços, já que, à data da propositura da acção, 1978, já se encontrava em vigor o Decreto-lei 781/74 de 31/12/1974, que havia revogado o Decreto 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969, V -Actuando como actua, e beneficiando da isenção total de taxa de justiça, a apelante, apenas e só pretende prolongar no tempo o decurso dos autos, indiciando um forte índice de litigância de má fé, pelo qual deve ser multada a final, no valor de 1% sobre o montante que venha a ser condenada a pagar; VI -Decidindo como decidiu, a decisão recorrida, fez boa justiça, porque célere e equitativa, razão pela qual se deve manter, prosseguindo os objectivos que presidiram à sua elaboração, isto é, FAZER JUSTIÇA!». O digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso. Cumpre decidir. Os Factos Por decisão da 1ª instância, confirmada por acórdão do STA de 18/02/1993, foi o Município de Setúbal, executado nos autos e ora recorrente, condenado a pagar a A..., exequente e ora recorrido, o seguinte: «a)…o valor actualizado dos bens referidos em M) e O) da especificação. A actualização far-se-á tendo em conta o valor indicado pelo A. à data da propositura da acção – ou seja, 23-10-1978 - , sobre o qual incidirá a taxa de inflação, segundo o INE, a partir da posse administrativa -02-11-1976 (vd. al. L) da Especificação) – até à data do trânsito em julgado da sentença desta acção, passando depois a incidir sobre a verba encontrada os juros legais; as verbas indicadas na al. N) da Especificação, actualizadas nos mesmos termos, a partir do momento em que normalmente teriam sido pagas, até ao trânsito em julgado da sentença, passando depois a incidir juros legais; o valor actualizado (sempre respeitando os parâmetros referidos em a)) dos trabalhos executados mas não medidos e contados alin.Q). Ter-se-ão em conta os preços acordados, se o foram, ou, na hipótese negativa, o valor será determinado pelo Tribunal; a pagar ao A. a quantia correspondente à revisão de preços referente à parte da obra mandada executar ao A. até à data da posse administrativa, de acordo com o art. 173º do D.L. 48871. Essa quantia será actualizada, a partir da posse administrativa, nos termos expressos supra, vencendo juros legais a partir do trânsito da sentença». Os bens referidos na alínea M) da Especificação são «a viatura “...” de matrícula ... e os bens materiais, equipamentos e máquinas constantes dos documentos de fls. 39 a 46». Os bens referidos na alínea O) da Especificação são «os materiais referidos no documento a fls. 46, que estão inutilizados por não terem sido utilizados na obra». A fls. 431/442, nos presentes autos de execução de sentença, o M.mo Juiz proferiu despacho interlocutório para apreciação da matéria exceptiva suscitada pelo Município, julgando inexistente «qualquer excepção dilatória» (fls. 441). Como fundamento, entendeu que o pedido da alínea a) configurava uma obrigação líquida, já exequível, portanto, e ilíquidas as restantes das alíneas b) a d), carecendo, por isso, de um processo declarativo para o respectivo apuramento, nos termos do art. 806º do CPC, sendo que quanto à primeira se imporia o mecanismo de requisição constante do art. 12º, nº 2 do DL nº 256-A/77, de 17/06. Nesse despacho, disse ainda que o facto de o exequente ter deduzido a liquidação tratando todas as obrigações como ilíquidas - e com liquidação não dependente de simples cálculo aritmético - era questão que apenas «tem que ver com o mérito da causa» (loc. cit.). E entendendo já possível o conhecimento de mérito no saneador, ordenou a notificação das partes para alegarem (fls. 442). O despacho de fls. 459/489, porém, considerou ilíquidas todas as obrigações constantes das alíneas condenatórias. Quanto às das alíneas a), b) e d), por falta de elementos que possam ser demonstrados em acção declarativa, procedeu à liquidação segundo o princípio da equidade previsto no art. 566º, nº 3 do C.C. Quanto à da alínea c), entendeu haver matéria fáctica susceptível de prova em processo declarativo a apensar, para o que, desde logo, adiantou a elaboração da “especificação” e do “questionário” e ordenou, após trânsito, a extracção de certidão das peças julgadas pertinentes. O Direito O Município de Setúbal, executado nos autos, recorre jurisdicionalmente do despacho saneador de fls. 459 e sgs., em que foi apreciado o mérito do pedido do exequente. Nas suas alegações, começou por imputar-lhe a nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al.d), do CPC. E isto por o saneador-sentença recorrido ter considerado ilíquidas todas as obrigações exequendas, desse modo afrontando o despacho de fls. 431 e sgs. que havia considerado líquida a obrigação da al. a), dependente de simples cálculo aritmético, e ilíquidas as restantes, não dependentes de simples cálculo aritmético. Não concordamos com o recorrente. Efectivamente, não se pode considerar ter ocorrido “caso decidido” (sic), já que aqueles foram simples argumentos de que o autor do despacho de fls. 431 se serviu para concluir pela inexistência das excepções dilatórias invocadas. Logo, mesmo não tendo havido recurso desse despacho, o caso julgado formal apenas se podia ter firmado, incluindo nos seus fundamentos, exclusivamente no tocante à matéria exceptiva sobre que incidiu. Ora, do que agora se trata é já do conhecimento do pedido, numa apreciação de fundo e de mérito da causa executiva. E para tanto, nada obstava que o julgador seguisse outro entendimento no que concerne à natureza das obrigações, para o que a decisão respectiva não podia ser atingida pelo caso julgado do despacho de fls. 431, por ser diferente o respectivo objecto. Quer isto dizer que o despacho saneador impugnado não conheceu de matéria de que não podia tomar conhecimento, como é suposto nos arts. 668º, nº 1, al. d) e 660º, nº 2, ambos do CPC. A mesma conclusão serve, aliás, para repelir a afirmação feita pelo recorrente de que teria sido cometida a nulidade do art. 199º, nº 2, do CPC. Na verdade, só poderia ter-se verificado a nulidade, caso se concluísse ter havido “erro na forma de processo”. Ora, que não houve erro na forma de processo já o anterior despacho (fls. 431) o tinha afirmado. Em boa verdade, nem o facto de, porventura, as obrigações serem parcial e simultaneamente líquidas e ilíquidas torna o processo errado na forma, dada a possibilidade aberta pelo legislador para a execução de obrigações apenas parcialmente líquidas e exigíveis (art. 810º, do CPC). Nesse caso, o que difere é tão-somente o momento e a tramitação da execução: a execução é imediata e tramitada no processo principal, para a parte líquida da obrigação (nº 1); é relegada para momento posterior e em processo apenso à execução, na parte ilíquida (nº 2). Assim, como nenhum dos juízes dos autos decidiu pela verificação do “erro na forma de processo”, também não é possível dizer, como o faz o recorrente, que o tribunal recorrido aproveitou actos praticados no processo contra os seus interesses e garantias. O que é o mesmo que dizer que não houve “protecção” (sic) da ilegal posição processual do exequente, ora recorrido. Com base nos mesmos preceitos legais, o recorrente entende ainda que o M.mo Juiz não podia ter quantificado “discricionariamente” o valor dos bens referidos em M) e O) da Especificação, devendo, por outro lado, ter considerado os bens constantes do termo de entrega de fls. 115 dos autos. Ora, não é verdade que a quantificação tivesse sido feita de forma discricionária, pois, diferentemente, e com fundamentos que a seu tempo explanou, o que o julgador fez foi aplicar o critério da equidade previsto no art. 566º, nº 3 do CC (atitude à qual o recorrente não dirigiu nenhuma censura expressa e que, por isso, escapa ao nosso poder de apreciação). Por outro lado, também não é certo que nesse julgamento não tenha considerado o valor dos bens entregues ao exequente constantes da relação de fls. 115. Com efeito, do valor total dos bens constantes da relação de fls. 39 a 46, subtraiu o que equitativamente fixou e assim apurou o valor que a esse propósito, e em sua óptica, havia a determinar para efeitos executivos. Como essa era a obrigação decidida no processo condenatório, não havia que indagar na execução das razões da entrega incompleta dos bens (para o que o recorrente agora invocou o desaparecimento do local da obra à data da posse administrativa). Nesta conformidade, uma vez mais se não mostra violado o disposto nos arts. 199º, nº 2 e 668º, nº 1, al. d), do CPC. Quanto à obrigação da alínea b) da sentença condenatória, e no que concerne às «verbas indicadas em N) da especificação», o recorrente repete aqui o que quanto à anterior obrigação dissera. Advoga que não podia o senhor juiz recorrido (através do despacho saneador-sentença de fls. 459 e sgs.) contrariar o que o autor do anterior despacho (de fls. 431 e sgs.) tinha afirmado com trânsito em julgado. Isto é, não podia este julgador considerar que esta obrigação era líquida, perante a anterior decisão que a afirmava ilíquida. Mas, sobre esta aparente contradição, sendo iguais as razões que aqui poderíamos invocar, remetemos para o que atrás dissemos a propósito da anterior obrigação. Acrescenta-se apenas que em causa está o momento a partir do qual se faria a actualização das respectivas verbas, que segundo a condenação seria: “a partir do momento em que normalmente teriam sido pagas”. Ora, em vez de remeter as partes para um novo processo com vista ao apuramento desse momento - o que, para si, seria inviável, dado que a falta de factos ora invocados viria a deixar futuramente o tribunal na mesma dúvida, uma vez que o apenso para o efeito seria criado com os mesmos articulados, nos termos do art. 810º do CPC - entendeu o julgador que o vencimento das verbas, respeitantes aos autos de medição de fls. 30 e 32, teria ocorrido em 20 de Junho de 1979 (90 dias decorridos da citação na acção declarativa, conforme arts. 181º e 187º do DL nº 48 871, de 19/12/1969, então em vigor, na sua óptica). Ou seja, recorreu a um critério de equidade para resolver definitivamente a questão, aplicando à situação os arts. 805º do C.C. e, como se disse, também os arts. 566º, nº 3 do C.C. e 181º e 187º do citado DL nº 48 871. Na tese do recorrente, não teria lugar aqui a aplicação dos dois últimos dispositivos mencionados, porque eles se referem à notificação ao empreiteiro e não ao dono da obra, como neste caso foi entendido pelo despacho recorrido. É certo o que o recorrente refere no que respeita ao alcance dos citados preceitos. Contudo, a invocação destes normativos no despacho recorrido apenas se deve interpretar no sentido da tal solução de equidade que o juiz procurou aplicar. Não foi feito um uso restrito dos artigos mencionados, como se a situação concreta tivesse ali a solução legal, mas sim deles foi feita uma aplicação colateral com o intuito, somente, de encontrar o prazo a partir do qual eram devidos os juros. Isto é, entendeu o despacho em apreço que «o momento em que normalmente teriam sido pagas» as verbas seria o da data da interpelação (no caso, a citação, face ao art. 805º do CC), acrescida do prazo de 90 dias (normalmente utilizado a partir da notificação da liquidação da conta). Assim sendo, não se nos afigura ter havido violação dos arts. 181º e 187º do DL nº 48 871, nem se pode dizer, consequentemente, ter havido erro de julgamento. Quanto às obrigações c) e d), entendeu o despacho recorrido que a primeira deveria ser sujeita a indagação em sede probatória em processo declarativo apenso (para o que adiantou, desde logo, a respectiva factualidade especificada e controvertida) e que a segunda era liquidável neste processo, de acordo com os factores enunciados a fls. 484. Sem acréscimo de fundamentos para a abordagem destas obrigações, valem aqui as razões acima enunciadas sobre a pretensa nulidade, pelo que as damos por reproduzidas. Refira-se, apenas, que não se descobre no despacho recorrido nenhuma violação das regras dos arts. 193º, nº 2, al. c), 199º, nº 2 e 806º, 810º e 811º, nºs 1 e 2, todos do CPC. Com efeito, a nulidade decorrente da ineptidão só seria de decretar se fosse inquestionável que o pedido executivo se reportasse a uma obrigação em parte líquida e em parte ilíquida cuja liquidação não dependesse de simples cálculo aritmético. Ora, todas as obrigações exequendas foram tratadas pelo exequente como ilíquidas, sujeitando o processo, expressamente, ao art. 805º do CPC (cfr. cabeçalho da petição, a fls. 1 dos autos). Por isso, tratou de fixar no requerimento inicial o quantitativo da execução. Não houve, assim, nem mesmo de acordo com a vontade processual do exequente, nenhuma ilegal acumulação de pedidos. Se outro entendimento sobre a natureza das obrigações a 1ª instância viria a ter, isso apenas significaria, como significou, que a execução não poderia desde já proceder na sua totalidade, por ser uma questão de mérito, e não de regularidade processual. E a conclusão a que a 1ª instância chegou não sofre dúvidas, porque é correcta. Motivo pelo qual se não pode concluir pela ineptidão, e, logo, pela violação dos arts. 193º, nº 1, al .c) e 199º, nº 2, do CPC, nem pela ofensa aos arts. 806º, 810º e 811º do mesmo Código. Desta maneira, improcedem todas as conclusões das alegações do recorrente (cuja actuação processual não consubstancia aparentes propósitos dilatórios e de má fé, ao contrário do sustentado pelo recorrido nas suas alegações, razão pela qual não se vê motivo para condenação a esse nível). Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido. Sem custas. Lisboa, 24 de Junho de 2004. Cândido Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges.