076432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 076432
Acórdão
Descritores: Falência, Nulidade processual, Trabalhador, Credor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010198
Nr Documento: SJ198810270764322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0921614908bf50e2802568fc003a5b86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076432.27
Sumário
As nulidades chamadas de segundo grau, a que alude o artigo 201 do Código de Processo Civil, só podem ser arguidas de harmonia com o disposto no artigo 205 - durante a prática dos actos respectivos ou decorridos 5 dias após o conhecimento duma prática. Os trabalhadores que, como credores, não constem da lista apresentada pelo requerente da concordata, não devem ser admitidos, como tal, na respectiva assembleia de credores.