082676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 082676
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Respostas aos quesitos, Anulação de julgamento, Concorrência de culpas, Juros de mora, Indemnização, Seguro obrigatório automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019145
Nr Documento: SJ199304290826762
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VIV PAG563. P LIMA A VARELA ANOT VI 4ED PAG521.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0126ad2555206b7802568fc003a4a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082676.91
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça não é licito anular por deficientes, obscuras ou contraditórias as decisões do tribunal colectivo, pois se trata de matéria de facto, apenas podendo censurar o uso que a Relação faça do disposto no artigo 712 do Código de Processo Civil. A culpa fundada na inobservância dos deveres gerais envolve unicamente matéria de facto da competência exclusiva das instâncias, mas constitui matéria de direito, apreciável pelo Supremo, a culpa decorrente da inobservância de um preceito regulamentar ou legal que imponha ao condutor do veículo determinada conduta perante certas circunstâncias. No caso dos autos existe culpa de ambos os condutores decorrente da inobservância de preceitos regulamentares: os veículos automóvel e ciclomotor transitavam em sentido contrário em estrada com três sentidos de trânsito e cuja faixa de rodagem tinha 4,9 m de largura, embatendo com as respectivas frentes, o automóvel junto ao farol esquerdo e no centro da faixa de rodagem, junto ao eixo da via, violando o condutor do automóvel o artigo 5, n. 4 do Código da Estrada e o condutor do velocípede com motor o artigo 38, n. 4 do mesmo Código. Não permitindo os factos provados graduar as culpas dos condutores, considera-se igual a contribuição da culpa de cada um dos condutores. Não é exagerada a indemnização de 6138534 escudos para pagamento da remuneração à pessoa com "bastantes forças" para transportar o autor, o alimentar, limpar de incontidas necessidades vitais, o deitar, o levantar, precisando de acompanhamento durante todas as horas do dia, pois ficou incapacitado para cuidar de si. E também não é exagerada a indemnização de 1500 contos pelos danos não patrimoniais, dado o desgosto de se ver naquele estado, com absoluta incapacidade para o trabalho e cuidar de si, além dos sofrimentos que teve com várias intervenções cirúrgicas. Após a redacção dada ao artigo 805 do Código Civil pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, o devedor fica constítuido em mora independentemente de interpelação, se a obrigação provier de facto ilícito ou pelo risco, mesmo sendo ilíquido o crédito. No seguro obrigatório nos termos do artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 122-A/86, de 30 de Maio, o limite máximo do seguro havendo só um lesado é de 3000 contos, pelo que a Ré seguradora só é responsável até este montante.