9230469 - Tribunal da Relação do Porto

A expressão " descendentes em primeiro grau ", constante da alínea b), do nº 1 do artigo 71, do Regime do Arrendamento Urbano, abrange quaisquer descendentes em primeiro grau, mesmo que por qualquer motivo ( casamento, serviço militar, estudos, etc. ) tenham deixado de viver em regime de comunhão de mesa e habitação com o senhorio.