038903 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038903
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00023680
Nr Documento: SJ198506110389033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4285f53195a2a37802568fc003b15d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038903.69
Sumário
É competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão, o tribunal da comarca da área onde aquele cheque foi apresentado a pagamento ainda que sacado sobre estabelecimento bancário diferente daquele de onde foi emitido.