0266983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0266983
ACORDAO
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017790
Nr Documento: RL199106260266983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5643c07525e2904f802568030002add7
Sumário
Das várias leis vigentes entre o momento da prática da infracção e o do julgamento, deve ser aplicada a mais favorável ao arguido, ainda que declarada inconstitucional.