0050261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0050261
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arrendamento para comércio ou indústria, Indemnização
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010670
Nr Documento: RL199111260050261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8059291dac2ba5728025680300019e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050261.B9
Sumário
Caducando o contrato de arrendamento para comércio em consequência de expropriação, considera-se esta situação encargo autónomo para efeito de o arrendatário ser indemnizado. Há que atender, na fixação da indemnização, às despesas relativas à nova instalação e aos prejuízos resultantes do período de paralização da actividade, se necessário para a transferência, calculado nos termos gerais de direito. No cálculo da indemnização não é de atender às despesas com a compra de um prédio e da respectiva sisa, pois resultaria assim não a indemnização mas o avantajamento do expropriado. Tão pouco é de considerar o preço de um trespasse pois que, na expropriação, o arrendatário vai transferir para a nova instalação o complexo comercial existente no local arrendado, enquanto que aquele preço tem a ver com a aquisição de um novo complexo comercial. Quanto aos custos acrescidos de rendas que venham a onerar o estabelecimento na nova instalação, não deve dizer-se que tendem a ser absorvidos nos preços dos produtos (e que, como tal, não têm que ser indemnizados) visto que nem sempre o agravamento dos custos pode ser repercutido nos preços, sem a redução ou, até, o total afastamento da clientela. A indemnização deve compreender as despesas que resultem da transferência e colocação na nova instalação daquilo que constitui o complexo comercial existente. Deve ser considerado o encargo da diferença de rendas da antiga para a nova instalação, aplicando o juro de 15% sobre a respectiva verba e multiplicando por vinte.