010479 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos da Administração que verifiquem a existencia da situação prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março, são actos declarativos, com todas as caracteristicas dos actos administrativos, e recorriveis contenciosamente. II - Uma vez operada a revogação de tais actos, os mesmos desaparecem da ordem juridica, com a consequente perda do objecto do recurso. III - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.