078371 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 078371
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Abuso de direito, Mora, Nulidade do contrato, Resolução do contrato, Perda de interesse do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003800
Nr Documento: SJ199005030783711
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54b32ef2afa40cd7802568fc00396fd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078371.DE
Sumário
Em principio, o credor não pode resolver o negocio em consequencia da mora do devedor; o que pode e exigir o cumprimento da obrigação e a indemnização pelos danos sofridos; o direito potestativo da resolução so e concedido no caso de impossibilidade culposa. Todavia, pode acontecer que, em consequencia da mora, o credor venha a perder o seu interesse pela prestação, sendo certo que esta perda de interesse tem de ser apreciada objectivamente. O artigo 334 do Codigo Civil diz ser ilegitimo o exercicio de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito. O instituto mais claro deste abuso e a conduta contraditoria ( venira contra factum proprium ) em combinação com o principio da tutela da confiança, mas existem duas figuras proximas: a renuncia e a " neutralização do direito ". Para que esta neutralização se verifique e necessaria a combinação das seguintes circunstancias: o titular de um direito deixar passar longo tempo sem o exercer; com base neste decurso do tempo e com base ainda numa particular conduta do dito titular ou noutras circunstancias a contraparte chega a convicção justificada de que o direito ja não sera exercido; movida por esta confiança, tomou medidas ou adoptou programas de acção com base naquela confiança, pelo que o exercicio tardio e inesperado do direito em causa lhe acarretaria agora uma desvantagem maior do que o seu exercicio atempado. Quando o promitente-comprador toma conta da exploração dos predios prometidos vender, logo no momento da celebração do contrato-promessa (10.09.73), mas nos finais de 1975 se desinteressa daquela utilização, permitindo, assim, a um dos promitentes-vendedores arrenda-los a outrem e so em 6 de Abril de 1981 e que resolve exercer o seu direito, fez criar a legitima convicção de ja não vir a exercer o direito da resolução daquele acordo preliminar.