024700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 024700
Acórdão
Descritores: Receita tributária municipal, Reclamação necessária, Impugnação judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054052
Nr Documento: SA220000510024700
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbb1af5653439fbb802569fb00544e3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024700.E4
Sumário
Apresentada impugnação judicial dirigida a tribunal tributário e entregue em Câmara Municipal com pertinente requerimento endereçado ao seu presidente, em que se pede o envio a juízo "se entender manter a liquidação da taxa em causa", o que, por unanimidade, tal órgão executivo autárquico vem a deliberar, teve assim, lugar o procedimento gracioso necessário exigido pelo nº 2 do artigo 22º da Lei nº 1/87, de 6/1.