037321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037321
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Prejuízo para terceiros
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043392
Nr Documento: SA119950412037321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e79190e28f1342b8802568fc00398194
Sumário
Não é relevante, nos quadros da providência cautelar da suspensão de eficácia, a alegação de prejuízo de difícil reparação que apenas se repercutem na esfera de direitos ou interesses juridicamente tutelados de terceiros.
