2338/20.1BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 2338/20.1BELSB
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cessão de créditos. Facturas
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoPaula Cristina de Ferreirinha LoureiroHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f1eb2fc726597a0480258ded0054c79b
Sumário
A causa de pedir deve conter os factos necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer. No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. A P.I. contém os factos que permitem ao Recorrido determinar se o pagamento de cada factura que se encontra ali indicada é devido, pelo que se entende que, relativamente aos créditos que constam de tais facturas, não existe insuficiência de causa de pedir. A posição assumida pelas partes quanto à questão de saber se é devido o pagamento de cada uma das facturas, tem de ser decidida em função da prova existente ou da que vier a ser produzida ou, ainda, nas situações em que tal se impuser, atendendo às regras sobre a repartição do ónus da prova (artigo 85.º-A do CPTA, art.º 3.º, n.º 4 do CPC e artigos 342.º, 344.º e 346.º do CC).
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A sociedade B ……………………….., vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o Centro ………………………….. interpor recurso do saneador-sentença proferido no TAC de Lisboa que declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar €15.181.531,90 a título de capital, de €1.497.737,09 a título de juros de mora sobre o referido capital, de €319.600,00 peticionados a título de indemnização dos custos suportados com a cobrança de facturas, prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, bem assim como a quantia de €4.934.818,74 relativa a juros de mora vencidos por atraso no pagamento de outras faturas e ainda a de €103.760,00 a título de indemnização pelos custos suportados com a cobrança destas outras facturas. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: O presente recurso tem por objecto a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo nos autos acima identificados, a qual julgou “a presente ação improcedente e, em consequência, absolvo a Entidade Demandada dos pedidos”, com fundamento na suposta “(…) insuficiência e imperfeição da causa de pedir, na medida em que “os factos em que se alicerça o pedido não foram expostos em toda a sua extensão (insuficiência), ou foram-no de modo vago e impreciso (inconcretização)” (RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, 3.ª edição, 2001, p. 59).”. Com esta decisão do Meríssimo Senhor Juiz a quo, igual a várias outras que produziu nos mesmíssimo e exactos termos, não pode a Recorrente conformar-se, considerando o incorrecto entendimento que a mesma encerra, não se enquadrando ademais com o entendimento que o Tribunal a quo e os demais tribunais administrativos a que a Recorrente se vê obrigada a recorrer para fazer valer o seu direito de crédito têm vindo a fazer ao longo de há já vários anos. Com a decisão proferida, fundada no errado entendimento sobre a causa de pedir formulada e respectivas consequências no iter processual e, principalmente, sobre a verdade material subjacente às relações mantidas entre a Autora e as Entidades Demandadas, como o Recorrido, e entre estas e as sociedades cedente, o Meritíssimo Juiz a quo incorre em manifesto erro de interpretação, em clamoroso erro de julgamento e na consequente omissão de julgamento que conduz à injustiça da decisão perante a verdade material. Não pode a Recorrente aceitar, muito menos, acostumar-se com decisões contrárias que, não só não censuram o inadimplemento conhecido das entidades de Demandadas – mesmo quando, como se verá, as próprias reconhecem os direitos de crédito da Autora – mas também lhes vêm ratificar os seus comportamentos ilegais. A Recorrente foi chamada a aperfeiçoar o seu petitório, o que fez, juntando a documentação a que ali vai aludindo, sem prejuízo de poder juntar prova documental ao longo do processo, até ao encerramento da discussão. No entanto, o Meritíssimo Juiz a quo decidiu que não iria admitir (ou considerar) a produção de prova – documental e testemunhal – que as partes aportaram e requereram fazer nos autos, com a sua declarada intenção de conhecimento antecipado do mérito. A Recorrida apresentou a sua contestação na qual vem defender-se por excepção, invocando o pagamento das facturas em causa e aceitando, por inerência, a falta de pagamento dos juros de mora devidos, seja os das facturas reclamadas e da indemnização devida pelo atraso no pagamento. A Autora demonstrou documentalmente que notificou a Entidade Recorrida das cessões de créditos operadas. A Autora logrou apurar, no confronto com o alegado pela Entidade Recorrida, que esta efectuou o pagamento de grande parte das facturas reclamadas nos autos às sociedades cedentes, apesar de notificada das cessões de créditos operadas, mas após as datas de vencimento das facturas. A Entidade Recorrida não pôs em causa, como aliás, não o poderia fazer, sob pena de estar a mentir e a litigar de má-fé, “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados”, entabuladas com as sociedades cedentes dos créditos. Apenas o Meritíssimo juiz a quo optou – quando não podia fazê-lo, em obediência ao vertido no Artigo 5.º do CPC – por usar tal argumento para fazer cair estes autos e as demais acções da Autora que lhe foram distribuídas, com fundamento que à Autora caberia o ónus de alegar e concretizar “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados”. A causa de pedir dos autos tem o seu fundamento no direito de crédito de capital (e de juros legais e indemnização legal) advindo da celebração dos contratos de cessão de créditos já juntos aos autos pela Recorrente. A Recorrente não foi parte nos contratos públicos que suportaram o fornecimento de bens e/ou serviços em causa prestados à Entidade Recorrida, titulados pelas facturas reclamadas nos autos e identificados nas notas de débito de cobrança de juros de facturas pagas pelo Réu tardiamente. Tal matéria decorre, desde logo, dos contratos de cessão de créditos, assim como das facturas reclamadas. Como tal, a (in)existência, (in)validade, (in)eficácia dos contratos públicos que suportaram o fornecimento de bens e/ou serviços em causa prestados à Entidade Recorrida, celebrados entre esta e as Entidades Cedentes – e nos quais a Recorrente não foi parte – não constitui matéria de alegação que componha a causa de pedir e que incumba à Recorrente. Constitui, isso sim, matéria de impugnação ou de excepção cujo ónus incumbe à Entidade Demandada/Recorrida, na medida em que o devedor cedido pode valer-se, em face do cessionário (novo credor), dos meios direitos de defesa que lhe era lícito opor ao cedente (antigo credor), excepto os que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão, tal como decorre do Artigo 585.º do Código Civil. Porque assim é, crê a Recorrente, e sendo tais contratos públicos legal e estatutariamente escrutinados, nunca as Entidades Demandadas, como a Recorrida, vieram defender-se com tal argumento, conscientes que estão da ilicitude que resultaria de tal alegação e da mais clamorosa violação do princípio da legalidade. Como é obvio, não pode um julgador substituir-se às partes no que constituiu o exercício dos respectivos direitos de defesa, muito menos é expectável que o faça. Sem prejuízo do supra exposto, e ainda que assim não se considerasse – o que apenas por hipótese de raciocínio se concebe – não pode este Tribunal esquecer que a suposta insuficiente alegação de um facto alegado, pode vir a ser suprida em consequência da aquisição processual de factos concretizadores do mesmo, revelados no decurso da instrução processual. Conjugada a prova já produzida nos autos, mormente a confissão já efectuada pela Entidade Demandada e aceite pela Recorrente, no sentido em que pagou a grande maioria das facturas reclamadas, assim como não pôs em causa a existência e/ou a validade dos contratos que celebrou com as sociedades cedentes no âmbito dos quais se formaram os direitos de crédito cedidos à Recorrente, resulta patente que inexiste qualquer insuficiência de alegação e/ou prova nos autos que possa conduzir a uma decisão de improcedência do pedido, contraditória, inclusivamente, com a realizar (ainda que parcial) do mesmo. O Meritíssimo Juiz a quo demitiu-se da sua função de julgar a prova dos factos já adquiridos nos autos – designadamente, através da confissão expressa da Recorrida – e contra o direito que lhes é aplicável, sancionando a constante violação por parte da Entidade Recorrida do princípio da legalidade e as manifestas manobras dilatórias que vem perpetrando nestes (e demais) autos, usando um argumento que, sendo matéria de impugnação e/ou excepção cujo ónus cabia à Recorrida, esta não usou. A Recorrente não se demitiu de invocar os factos concretos que integram a respetiva causa de pedir – a qual, reitera-se, assenta nos contratos de cessão de créditos que celebrou com as sociedades cedentes e não nos contratos que estas celebraram com a Recorrida, nos quais, como é óbvio, não foi parte. A Recorrente concretizando com mais detalhe, na sua petição aperfeiçoada, a proveniência do seu direito de crédito, mas que, no limite, seria até dispensável em face da posição assumida pela Recorrida. E tal resulta, antes de mais e principalmente, da própria oposição à injunção apresentada pela Recorrida, que apreendeu e identificou os créditos reclamados pela Recorrente, reconheceu que conhece e está na posse dos documentos que a Recorrente identificou na sua petição inicial, concretamente, da notificação das cessões de crédito em causa, das facturas reclamadas, das notas de crédito compensadas, bem como não pôs em causa que os referidos créditos têm a sua origem nos contratos públicos de fornecimentos de bens e/ou serviços que celebrou com as sociedades cedentes. O Meritíssimo Juiz a quo fez, assim, uma errada interpretação do artigo 78.º CPTA quando entende que “A causa de pedir, deduzida pela Autora, é omissa na alegação de factos essenciais que não poderiam deixar de ser alegados para que aquela não seja insuficiente ou imperfeita”, já que os factos alegados por si conduzem à procedência da pretensão deduzida pela Recorrente, e que o Réu bem entendeu, como acima se expõe. A Sentença recorrida padece de vício formal, decorrente de erro de actividade e/ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal, tendo o Meritíssimo Juiz a quo violado o disposto no Artigo 5.º do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, ao erradamente substitui-se à Entidade Recorrida na alegação de matéria que constitui ónus de impugnação ou excepção que incumbe à Entidade Demandada. Mais, incorreu o Meritíssimo Juiz a quo em erro de julgamento, tendo, de forma absolutamente injustificável, julgado contra a prova já produzida nos autos, concretamente, com a confissão da Entidade Recorrida, o que conduz, ademais, a manifesta contradição entre a decisão recorrida e a realidade ontológica derivada do cumprimento parcial do pedido feito nos autos por parte da Recorrida, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consistente num desvio à realidade factual. Assim, e face ao exposto, deverá ser a decisão recorrida ser revogada, por violação do artigo 78.º do CPTA, assim como por violação dos Artigos 5.º e 615.º, n.º 1, alínea d), este do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, pelo que deve, por conseguinte, este Tribunal substituir a decisão recorrida por outra que condene a Entidade Demandada no pagamento das facturas ainda não liquidadas à Recorrente, que face à satisfação parcial do pedido da Recorrente, ocorrida após a entrada da acção, se determine pela inutilidade superveniente parcial da lide, imputável, como é bom de ver, à entidade Demandada, assim como no valor dos juros vencidos reclamados e devidos pelo atraso no pagamento, e bem assim no que que concerne à indemnização prevista no Artigo 7.º do Decreto-Lei nº 62/2013 de 10 de maio, com o que farão V. Exas. a tão esperada e costumada justiça.” O Recorrido apresentou contra-alegações, que concluiu, dizendo: A decisão recorrida não merece qualquer censura. O Tribunal a quo fundamentou adequadamente a sua decisão. A Recorrente, ao aperfeiçoar a sua petição inicial, persistiu na omissão: a) da identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respectivo objecto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados; e b) da identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados. Não são indicados nos articulados da recorrente: qualquer facto que indique quais as relações comerciais em causa, quais os serviços ou bens prestados e a sua efectiva concretização ou quais as guias de entrega, para confirmação da prestação desses serviços ou bens. As obrigações emergem dos contratos que a recorrente não alega, não descrevendo tão pouco as prestações concretamente realizadas pelos cedentes. Nem a junção posterior de documentos vem suprir a falta de alegação, pois os documentos são meios de prova que devem acompanhar o articulado onde é feita a alegação dos factos. A Recorrente não pretende entrar no detalhe da relação comercial, porque tal poderá muito mais facilmente levar à dedução de excepções peremptórias que irão mitigar o seu lucro. Tal omissão de factos essenciais que constituem a causa de pedir consubstancia excepção peremptória de insuficiência na densificação dos factos essenciais. Com efeito, ainda que se provassem todos os factos alegados pela Recorrente, os mesmos seriam insuficientes para se poder concluir pela procedência do pedido. A Recorrente, enquanto cessionária, no que respeita ao exercício jurisdicional dos direitos de crédito adquiridos, não pode ficar numa posição privilegiada em relação ao cedente. É inequívoco que para a prolação de uma sentença condenatória, em sede de uma hipotética reclamação judicial por um dos fornecedores do Recorrido, o Autor teria que alegar e demonstrar: o contrato de onde emerge a relação comercial, o teor das prestações em causa, o cumprimento dessas mesmas prestações por parte daquele Autor, e o incumprimento da contra-prestação pelo Réu. Ao cessionário de um crédito cedido não se pode exigir menos do que se exigiria ao titular original do mesmo crédito, sob pena de se instituir um intolerável desequilíbrio nas relações contratuais subjacentes. Os créditos adquiridos pela Recorrente (ou, melhor dizendo, as facturas que lhes dizem respeito) não são fonte de obrigações nem constituem – longe disso – títulos de crédito!!! Entre as conclusões formuladas pela Recorrente verifica-se não terem, em grande parte, suporte documental nos presentes autos, as formuladas sob as alíneas I) e J). Não merece assim a sentença recorrida qualquer censura, devendo ser negado provimento ao presente recurso. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA.Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso há que decidir se o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do art.º 78.º, do CPTA, dos artigos 5.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1, alínea d), estes do CPC, por ter declarado a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência e imperfeição da causa de pedir que consta da P.I.. Fundamentação. De facto. No saneador-sentença não foi proferida decisão a fixar a matéria de facto assente, sendo que a que foi considerada é a que consta da sua fundamentação, que apresenta o seguinte teor: “(…) Em 26 de maio de 2023 (a fls. 6655, no SITAF) foi proferido despacho, do qual consta o seguinte: “No caso de responsabilidade contratual, em que a Autora demanda o cumprimento de uma obrigação prevista em contrato, previamente entabulado, em que seja invocada a existência de cessão de créditos, por parte das entidades credoras, a causa de pedir tem de integrar a alegação, concreta e discriminada, pelo menos, dos seguintes factos pertinentes à: contratual subjacente ao crédito cujo pagamento peticiona, em regra, sob a capa de contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, reduzido a escrito, e condições relevantes (artigo 94.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos); individualizada e discriminada dos créditos (de capital, de juros e de indemnização) peticionados, do ponto de vista qualitativo e quantitativo (incluindo a descrição dos bens fornecidos ou dos serviços prestados); de vencimento de cada um dos créditos; que titula a cessão de créditos, por parte da cedente em relação à Autora, com menção à inclusão de tais créditos no seu âmbito de aplicação; da cessão de créditos ao devedor. Ora, pelo menos, em relação aos n.ºs 1 a 3, enunciados, torna-se necessário proceder ao aperfeiçoamento do articulado de Petição Inicial, suprindo as insuficiências na exposição e concretização da matéria de facto (artigo 87.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3, do CPTA). Nestes termos, notifique a Autora para proceder ao aperfeiçoamento da petição inicial, suprindo as insuficiências na exposição e concretização da matéria de facto, nos termos indicados.” A Autora veio, por requerimento, de 12 de junho de 2023, informar que “não tem na sua posse os contratos que suportaram o fornecimento de bens e/ou serviços em causa prestados à Ré.”, tendo requerido que a Entidade Demandada fosse notificada para proceder a sua junção aos autos, “após o que estará a Autora capacitada a vir aperfeiçoar a sua petição inicial no que a essa parte diz respeito.” Por outro lado, acrescenta que “quanto aos restantes elementos vem informar que ainda não lhe foi possível, até à presente data, recolher das sociedades cedentes e do arquivo da sua casa-mãe os documentos necessários ao aperfeiçoamento do petitório nos termos em que vai notificado.” (cf. fls. 6917, no SITAF). Por despacho, de 13 de junho de 2023, foi indeferido o requerido, tendo sido, excecionalmente, concedido o prazo de 10 dias para resposta ao convite de aperfeiçoamento da Petição Inicial, nos termos formulados no despacho de 26 de maio de 2023, a fls. 6655, no SITAF. Por requerimento, de 28 de junho de 2023, veio a Autora “informar que, não ter o Autor na sua posse os contratos que suportaram o fornecimento de bens e/ou serviços em causa prestados à Ré, não faz da matéria de facto concretizada insuficiente.” (cf. fls. 6924, no SITAF). A Autora fez acompanhar o requerimento referido de um quadro em que consta o nome do cedente, o n.º do documento, a data de emissão, a data de vencimento, o valor original, o valor em aberto, a data do contrato de aquisição dos créditos, o valor dos juros até 22-12-2020, a taxa de juro e os dias em mora (cf. fls. 6925 ss., no SITAF). (…) A petição inicial deve apresentar o conteúdo enunciado no artigo 78.º, n.º 2, do CPTA (com idêntico teor, cf. artigo 552.º, n.º 1, do CPC), em que se inclui a exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação (alínea f), do referido preceito do CPTA). O despacho que contém o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial comina, expressamente, à Autora que enuncie de forma desenvolvida e concretizada a causa de pedir, na medida a petição inicial o não faz. Nesta sequência, a Autora optou por não responder ao convite formulado, ainda que, excecionalmente, lhe tenha sido concedido um novo prazo, em face da dimensão da pretensão, pelo que não podem deixar de se extrair as consequências jurídicas de uma tal omissão. (…) A Autora enuncia, de forma imperfeita ou deficiente, a causa pedir, que sustenta na outorga de contratos de cessão de créditos com diversas sociedades cedentes de créditos decorrentes do fornecimento de bens e serviços à Entidade Demandada. Não pode concluir-se que se está diante de uma falta de causa de pedir. Para este efeito seria necessária uma total omissão de causa de pedir, isto é, que não estivessem enunciados alguns ou parte dos seus factos essenciais. Conclui-se, assim, que no caso dos autos, não há ineptidão da petição inicial, por falta da causa de pedir. Para se aferir, rigorosamente, da imperfeição ou insuficiência da causa de pedir, importa, num primeiro momento, densificar em que é que a mesma consiste nas situações em que o direito que se exerce deriva de um contrato. A causa de pedir, nos termos legalmente gizados, corresponde aos factos essenciais que servem de fundamento à ação (artigo 78.º, n.º 1, alínea f), do CPTA). Assim, no caso de responsabilidade contratual, em que a Autora demanda o cumprimento de uma obrigação prevista em contrato, previamente entabulado, em que seja invocada a existência de cessão de créditos, por parte das entidades credoras, a causa de pedir tem de integrar a alegação, concreta e discriminada, pelo menos, dos seguintes factos pertinentes à: contratual subjacente ao crédito cujo pagamento peticiona, em regra, sob a capa de contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, reduzido a escrito, e condições relevantes (artigo 94.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos); individualizada e discriminada dos créditos (de capital, de juros e de indemnização) peticionados, do ponto de vista qualitativo e quantitativo (incluindo a descrição dos bens fornecidos ou dos serviços prestados); de vencimento de cada um dos créditos; que titula a cessão de créditos, por parte da cedente em relação à Autora, com menção à inclusão de tais créditos no seu âmbito de aplicação; da cessão de créditos ao devedor. Com este conteúdo a causa de pedir seria apta a permitir a subsequente tramitação dos autos, que culminaria com o proferimento da decisão de mérito que ao caso coubesse. Ora, a Autora não respondeu ao convite formulado, requerendo, num primeiro momento, que a Entidade Demandada fosse notificada para apresentar os documentos que lhe permitiriam alegar os factos essenciais que integram a causa de pedir e, posteriormente, considerando que a matéria de facto concretizada na petição inicial não é insuficiente, ainda assim aditando aos autos um quadro com indicação da data de vencimento dos valores alegadamente devidos ou tardiamente pagos, a título de capital Na situação dos autos, não está em causa, nesta fase, a produção de prova destinada a obter o provimento dos pedidos formulados, mas tão só a alegação dos factos essenciais (a causa de pedir) os que sustentam. O ónus de alegação destes factos essenciais é da Autora, não sendo admissível transferir o seu cumprimento para a Entidade Demandada. Desta forma, a Autora revela-se incapaz de suprir as insuficiências detetadas na causa de pedir inicialmente aduzida, de tal modo que, ainda que se provassem todos os factos que alega, os mesmos são insuficientes para concluir pela procedência do pedido. Tenha-se em conta que a Autora omite: a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados; a identificação individualizada dos créditos, incluindo, designadamente, a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados. Como se depreende das alegações de facto aduzidas pela Autora há uma evidente insuficiência e imperfeição da causa de pedir, na medida em que “os factos em que se alicerça o pedido não foram expostos em toda a sua extensão (insuficiência), ou foram-no de modo vago e impreciso (inconcretização)” (RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, 3.ª edição, 2001, p. 59). A mera leitura da indicação sucinta a que deve corresponder a causa de pedir neste tipo de situações conjugada com a causa de pedir, em concreto, apresentada pela Autora, permite asseverar que esta é insuficiente e imperfeita. (…) A Autora, como se indicou antes, não procedeu, apesar de convidada a fazê-lo, à concretização adequada da causa de pedir, omitindo, desde logo, a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados. Tanto bastaria para que a ação não pudesse lograr sucesso. No caso em concreto, nem sequer há que avaliar da admissibilidade de alegação por remissão para documentos – que dificilmente se admite em sede de resposta a convite a aperfeiçoamento, por o mesmo se destinar a ultrapassar as deficiências da petição inicial, sendo certo que a alegação por remissão para documentos corresponde a uma deficiente observância do ónus de alegação. Os factos alegados, a provarem-se, não conduzem à procedência da pretensão deduzida que se traduz na condenação da Entidade Demandada a pagar a título de capital a quantia total de 15.181.531,90 euros, a título de juros, 6.432.555,83 euros, e a título de indemnização o montante de 423.360,00 euros. Deve ter-se em conta que não é admissível a formulação de um segundo convite ao aperfeiçoamento (cf. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2.ª edição, 1997, p. 304, e LEBRE DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2.º, 3.ª edição, 2017, p. 627). Assim, a ausência de resposta ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial conduz, necessariamente, à improcedência da pretensão formulada. Assinale-se, com ANTUNES VARELA/MIGUEL BEZERRA/SAMPAIO E NORA, que “o convite do juiz ao autor para completar ou corrigir a petição não visa garantir o êxito da ação. // Trata-se, pelo contrário, de promover o esclarecimento de um ponto decisivo para a sorte da ação, podendo o esclarecimento legal conduzir, tanto à procedência, como à improcedência da ação” (cf. Manual de Processo Civil, 2.ª edição, 1985, p. 264). A falta de esclarecimento/aperfeiçoamento suficiente terá, como se demonstrou antes, de conduzir à improcedência da ação. (….) Assente-se que os factos essenciais alegados, pela insuficiente concretização da causa de pedir, ainda que se viessem a dar como provados – o que indiciariamente se admitiu – não lograriam alcandorar a Autora numa posição de vencimento da presente ação administrativa. Trata-se, assim, de uma situação de falta de alegação (que constitui um ónus da Autora) e, consequentemente, antecedente à da falta de prova. (…)”. Direito Em face do disposto na al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA, o autor, na P.I., deve proceder à exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. Quanto aos factos complementares e instrumentais, rege o disposto no art.º 5.º do CPC, que é de aplicação subsidiária no âmbito do presente processo (art.º 35.º do CPTA), o qual, após estabelecer no seu n.º 1 que cabe às partes “alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, estatui no seu n.º 2 o seguinte: Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. "Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa” – ac. do STJ, de 13/7/2022, proferido no âmbito do proc. n.º 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1. A causa de pedir não é constituída por todos os factos de que depende a procedência da acção, mas deve conter os necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer em juízo. O critério para delimitar a causa de pedir resulta da previsão da regra de direito substantivo em que assenta o pedido (1). No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. No caso, a Recorrente alega que é titular dos direitos de crédito que decorrem da falta de pagamento tempestivo das facturas que indica nos documentos para que remete a P.I., por os ter adquirido no âmbito dos contratos de cessão de créditos que celebrou com as sociedades ali identificadas, que forneceram os bens e serviços facturados ao Recorrido. Procedeu à indicação das facturas e dos contratos de cessão de créditos que celebrou com as cedentes, bem assim como as datas em que alega ter notificado tais contratos ao ora Recorrido, através das remissões que foi fazendo na P.I. para o teor dos vários documentos que juntou, ou protestou trazer aos autos. Alegou que o crédito de “capital” que emerge da falta de pagamento das facturas ascende a €15.181.531,90 e que se encontram vencidos juros moratórios no montante de €1.497.737,09, que diz ter calculado à taxa de juros comerciais prevista no § 5 do art.º 102.º do código comercial, em vigor entre as datas de vencimento das facturas e a data de 22/12/2020. Sustentou ainda que é credora da indemnização mínima prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, devida pelos custos suportados com a cobrança de cada uma das facturas pagas após a respectiva data de vencimento, o que diz ascender à quantia global de €319.600,00. Alegou que é titular do direito a receber a quantia de €4.934.818,74, a título de juros moratórios vencidos pelo atraso verificado no pagamento de outras facturas, que indica nas catorze notas de débito para que remeteu. Pede ainda que o Recorrido seja condenado a pagar a quantia de €103.760,00, a título de indemnização mínima dos custos suportados com a cobrança das facturas que foram consideradas nas notas de débito. Na Contestação, o Recorrido defendeu-se por excepção e por impugnação, alegando, entre o mais, que procedeu ao pagamento de grande parte das facturas, tanto antes como após a propositura da acção, indicando as quantias que pagou às cedentes ou à Recorrente, tendo junto aos autos vários documentos destinados a fazer prova desses pagamentos, para além de ter protestado a junção de outros e ter requerido que se notificassem as cedentes para juntar prova dos pagamentos por elas recebidos. Indicou ainda as facturas que, por já se terem sido conferidas pelos seus serviços, admite estarem em dívida. Defendeu que existem facturas cujo pagamento não é devido, quer por apresentarem deficiências (falta de guias de entrada de mercadoria, divergência de preços, de bens, erros de identificação, ou facturas emitidas por outras sociedades distintas das cedentes identificadas pela Recorrente, ou não abrangidas pelos contratos de cessão de créditos), quer por não terem sido anteriormente recebidas nos seus serviços, quer ainda por se tratar de facturas devolvidas aos fornecedores dos bens e serviços facturados, por terem sido anuladas, ou por apresentarem desconformidades, como a falta de consideração de notas de crédito, ou por ausência do número de nota de encomenda, ou por se referirem a bens ou serviços não prestados (alegando-se que não foi confirmada a entrega dos bens ou a prestação dos serviços), ou a bens “entregues por empréstimo” e não a bens adquiridos, tendo ainda apontada a situação de uma factura que diz respeito à prestação de bens a outro hospital que não o Recorrido. Referiu que as notificações dos contratos de cessões de crédito foram incompletas, por a Recorrente apenas ter enviado a primeira e a última página desses contratos. Sustentou que a Recorrente carece de “legitimidade substantiva” para receber as quantias que constam das facturas que não fazem parte das listagens anexas às notificações dos contratos de cessão de créditos, nem para receber as quantias que constam das facturas emitidas fora dos períodos abrangidos por esses contratos, nem aquelas que dizem respeito a facturas cujo pagamento foi efectuado junto dos fornecedores dos bens e serviços. Indicou ainda as facturas que nunca foram recebidas nos seus serviços e cujo pagamento diz não ser devido. A Recorrente respondeu à matéria excepcionada. Foram apresentados articulados supervenientes, nos quais as partes discutem a efetiva realização do pagamento de diversas facturas, procedendo, para o efeito, à junção de vários documentos, ou protestando a sua ulterior junção, tendo ainda sido requerido que se oficie às entidades cedentes para que juntem aos autos os elementos documentais comprovativos dos pagamentos que receberam. Foi realizada a primeira sessão da audiência prévia, no âmbito da qual foi concedido prazo à Recorrente para exercer o contraditório sobre vários documentos. Resulta do exposto que, apesar das deficiências que a P.I. apresenta no que se refere à indicação dos direitos de crédito que resultam das facturas, o Recorrido conseguiu identificar esses direitos na parte em que é peticionado o pagamento das quantias por que foram emitidas as centenas de facturas a que se referem os autos, tendo tomado posição expressa quanto ao pedido de pagamento do crédito de “capital” que resulta de cada factura. Repare-se que, em face do disposto no art.º 36.º do CIVA, as facturas devem ser numeradas sequencialmente e devem conter, entre outros elementos: a identificação do fornecedor (nome, firma e NIF); a identificação do adquirente (nome e NIF); o número e data da fatura; a quantidade e denominação dos bens ou serviços; o preço (sem imposto) e outros elementos incluídos no valor tributável; a(s) taxa(s) de IVA aplicável(eis) e o montante do IVA devido; a data em que os bens foram colocados à disposição ou os serviços prestados (se diferente da data da fatura). Acresce que, em face do disposto no n.º 1 do art.º 299.º-B do CCP, “os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, sempre que aplicáveis: Identificadores do processo e da fatura; Período de faturação; Informações sobre o cocontratante; Informações sobre o contraente público; Informações sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior; Informações sobre o representante fiscal do cocontratante; Referência do contrato; Condições de entrega; Instruções de pagamento; Informações sobre ajustamentos e encargos; Informações sobre as rubricas da fatura; Totais da fatura.” Ou seja, as facturas contêm a informação que permite determinar a transacção comercial que levou à sua emissão e, por conseguinte, aferir se é devido o seu pagamento. No caso, como se viu, o Recorrido procedeu a essa verificação relativamente a cada uma das facturas. O que fez apesar das deficiências existentes na P.I.. A posição assumida pelas partes quanto à questão de saber se é devido o pagamento de cada uma das facturas, resulta dos vários articulados e tem de ser decidida em função da prova existente ou da que vier a ser produzida ou, ainda, nas situações em que tal se impuser, atendendo às regras sobre a repartição do ónus da prova (artigo 85.º-A do CPTA, art.º 3.º, n.º 4 do CPC e artigos 342.º, 344.º e 346.º do CC). Pelo que não se pode acompanhar o saneador-sentença, que decidiu julgar antecipadamente o mérito da acção, declarando a improcedência do pedido por na P.I. não se ter procedido à “identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados” e ainda por não se ter indicado “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados”. A falta de acatamento, pela Recorrente, do convite que lhe foi dirigido pelo Tribunal para indicar tais factos, não obsta, no caso, ao ulterior prosseguimento dos autos . O Recorrido, na Contestação, suscitou outras questões que não foram objecto de decisão pelo Tribunal a quo e que devem ser decididas em primeiro lugar por aquele Tribunal. Pelo que devem os autos baixar ao Tribunal a quo a fim de aí prosseguirem os ulteriores termos, se a tal nada mais vier a obstar. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em conceder provimento ao recurso, revogar o saneador-sentença recorrido e ordenar a baixa do processo ao Tribunal a quo a fim de aí prosseguir os ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar. Custas pelo Recorrido, por ter ficado vencido – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 23 de Abril de 2026 Jorge Martins Pelicano Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro Helena Maria Telo Afonso (1) Cfr. Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. I, AAFDL, pág. 411 (2) Veja-se, sobre a questão, Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, anotação ao art.º 87.º do CPTA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2021, 5ª ed., págs. 704 e segs.