039747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039747
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Fundamentação do acto administrativo, Fundamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053160
Nr Documento: SA119990929039747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/092cc6817f803b56802568fc003a1f7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039747.75
Sumário
Se o acto recorrido apresenta dois fundamentos jurídicos autónomos, improcede necessariamente o recurso dele interposto se o recorrente só ataca um desses fundamentos.