Quando foi proferido o acórdão 042425?

O acórdão foi proferido em 03 de julho de 1997.

Acórdão STA — Funcionário público, Funcionário ultramarino

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1 N2 ART2 ART6.
DL 362/78 DE 1978/11/28 NA REDACÇÃO DO DL 23/80 DE 1980/02/29 ART1 N1.
DL 362/78 DE 1978/11/28 NA REDACÇÃO DO DL 118/81 DE 1981/05/18 ART1 N2.
EA72 ART82 N1 D.
DL 23/80 DE 1980/02/29 ART2.
DL 118/81 DE 1981/05/18 ART2.
DL 363/86 DE 1986/10/30 ARTUNICO.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1N1 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/21 ART17 N1 A.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4.
L 2098 DE 1959/07/29 BXVIII - BXX.
L 37/81 DE 19811981/10/03 ART8.
DL 348/82 DE 1982/09/03 ART1.
DL 524-M/76 DE 1976/07/05.
DL 550-N/76 DE 1976/07/12.
CONST92 ART13 ART15 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26168 DE 1989/04/04 IN AP-DR DE 1994/11/15 PAG2289.
AC STA PROC26227 DE 1989/06/20 IN AP-DR DE 1994/11/15 PAG309.
AC STA PROC27073 DE 1989/06/27 IN AP-DR DE 1994/11/15 PAG4515.
AC STA PROC33410 DE 1994/05/05 IN AP-DR DE 1995/01/12 PAG3505.
AC STA PROC33227 DE 1994/05/17 IN AP-DR DE 1995/01/12 PAG3861.
AC STA PROC41609 DE 1997/06/19.
AC STA PROC41596 DE 1997/05/06.
AC STA PROC40732 DE 1996/12/17.
AC TC 354/97 DE 1997/04/30 IN DR IISN138 DE 1997/06/18 PAG6985.
AC STA PROC40095 DE 1996/07/11.

Sumário

Não é exigível, para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham nacionalidade portuguesa.

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