039885 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E insusceptivel de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação proferido sobre recurso interposto em processo correccional de decisão não condenatoria e que não pos termo ao processo. II - Esta nessas circunstancias o acordão da Relação que decidiu o recurso de despacho que, em processo correccional, indeferiu o pagamento em prestações da indemnização arbitrada.