039885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039885
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009974
Nr Documento: SJ198902020398853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8123a601323d1651802568fc0039d9feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039885.83
Sumário
E insusceptivel de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação proferido sobre recurso interposto em processo correccional de decisão não condenatoria e que não pos termo ao processo. Esta nessas circunstancias o acordão da Relação que decidiu o recurso de despacho que, em processo correccional, indeferiu o pagamento em prestações da indemnização arbitrada.