9650987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650987
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Âmbito, Acção executiva, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020087
Nr Documento: RP199612099650987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24305b5ef4cd6d7c8025686b0066dfdb
Sumário
I - Não há qualquer obstáculo legal a que o apoio judiciário possa ser requerido e concedido no processo de execução, para estender a sua eficácia ao processo de embargos de executado, que corre por apenso.
