9550077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550077
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Terreno rústico, Cálculo da indemnização, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018047
Nr Documento: RP199602269550077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15bbb08bc3b4d4e98025686b0066ce2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550077.EB
Sumário
Na determinação da indemnização, por expropriação por utilidade pública, é aplicável a lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública. O terreno expropriado, mesmo que esteja arrendado para fins agrícolas, deve ser avaliado como para construção desde que se demonstre ter capacidade para este fim edificativo. Não é dotado de capacidade construtiva um terreno abrangido por reserva agrícola nacional ou onerado com servidão aeronáutica. O terreno expropriado, sendo susceptível apenas de aproveitamento agrícola, deve ser avaliado atendendo, não às colheitas que nele poderão ser ou poderiam ter sido praticadas, mas sim às nele efectivamente praticadas. O valor da indemnização deve reportar-se à data da avaliação, mas deve ser actualizado no momento em que possa ser recebido pelo expropriado.