9550077 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na determinação da indemnização, por expropriação por utilidade pública, é aplicável a lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública. II - O terreno expropriado, mesmo que esteja arrendado para fins agrícolas, deve ser avaliado como para construção desde que se demonstre ter capacidade para este fim edificativo. III - Não é dotado de capacidade construtiva um terreno abrangido por reserva agrícola nacional ou onerado com servidão aeronáutica. IV - O terreno expropriado, sendo susceptível apenas de aproveitamento agrícola, deve ser avaliado atendendo, não às colheitas que nele poderão ser ou poderiam ter sido praticadas, mas sim às nele efectivamente praticadas. V - O valor da indemnização deve reportar-se à data da avaliação, mas deve ser actualizado no momento em que possa ser recebido pelo expropriado.

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