0211942 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0211942
Acórdão
Descritores: Provas, Eficácia, Perda, Audiência de julgamento, Adiamento, Despacho
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035820
Nr Documento: RP200306180211942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bf0bebacd0fb64980256df0003c4d41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0211942.E2
Sumário
Não há perda de eficácia da prova desde que entre a sessão do julgamento anterior e a que se lhe seguiu não tenha sido ultrapassado o prazo de 30 dias a que alude o n. 6 do artigo 328 do Código de Processo Penal. Por seu turno, salvo o caso previsto no n. 3 alínea a), deste normativo, o adiamento (que compreende a interrupção) por tempo superior a 8 dias é sempre precedido de despacho do presidente.