064946 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 064946
ACORDAO
Descritores: Falta de alegações, Arguição de nulidades
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005320
Nr Documento: SJ197312180649461
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO80 PAG341.
Referência Publicação: BMJ N232 ANO1974 PAG99
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d53ffe102852496802568fc003992a1
Sumário
A remessa para a reclamação indeferida pelo despacho recorrido não justifica a conclusão da falta de alegação, pois que significa que as razões da impugnação são as constantes da reclamação.
