1636/24.0T8VNF.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Vera Maria Guedes Barbosa de Sottomayor Bismark do Agro
Processo: 1636/24.0T8VNF.G1
Acórdão
Descritores: Doença profissional, Retribuição de referência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL
Juízes: Maria Leonor BarrosoFrancisco Sousa Pereira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/8f6394e282d2c2a780258db900527a52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2026:1636.24.0T8VNF.G1.83
Sumário
Resulta da redação da al. a) do n.º 4 do art.º 111.º da LAT, que no cálculo das prestações devidas em consequência de doença profissional, a retribuição de referência atender é a retribuição mensal ilíquida, acrescida de subsídios de férias, de Natal e outras atribuições pecuniárias auferidas com carácter de regularidade, não se fazendo qualquer referência à incidência contributiva, designadamente não resulta que as prestações a atender correspondam ao valor que sirva de base à incidência contributiva, sendo certo que a esta só se faz referência no art.º 112.º da LAT. O argumento de que o subsídio de alimentação e os prémios por não estarem sujeitos a contribuições para a Segurança Social não integram o conceito de retribuição de referência para efeitos de cálculo da pensão devida por doença profissional, não colhe, já que a incidência contributiva é apenas um benefício de natureza fiscal e em nada prejudica a sua natureza retributiva para efeitos de cálculo de pensões, conforme previsto na própria LAT.
Texto
RELATÓRIO AA, residente na Rua ..., ..., ... ..., intentou ação especial emergente de doença profissional contra INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P. – Departamento de Proteção Contra os Riscos Profissionais-, com sede na Avenida ..., ..., ..., ..., e pede a condenação do Réu: a reconhecer que o Autor padece de doença profissional; a pagar a pensão anual e vitalícia que vier a ser fixada em consequência do resultado da junta médica, acrescido dos juros de mora à taxa legal, nos termos do art. 145º do CPT. Alega em resumo, que é portador de doença profissional - síndrome do ombro doloroso esquerdo - em virtude do exercício das funções inerentes à categoria de técnico de limpeza, nas instalações da empresa EMP01..., sitas em ..., que realizou durante mais de 10 anos. As funções de limpeza com as varas extensíveis, das paredes e tetos, e com o ferro, do pavimento, nas instalações da cliente da entidade empregadora do Autor, obrigava-o a fazer força constante, bem como movimentos repetitivos com os membros superiores, designadamente com os braços, pulsos e mãos, movimentos de elevação dos membros superiores para fazer subir e baixar as varas extensíveis, bem como para a frente e para trás na limpeza do pavimento. Tais movimentos repetitivos efetuados sempre a pé e durante o período normal de trabalho fizeram com que o Autor, a partir de 2017, começasse a sentir dores fortes no braço esquerdo que o motivaram a fazer, durante o ano de 2018, fisioterapia, através do SNS e sucessivos tratamentos. Foi apresentada participação obrigatória/parecer clínico e requerimento para pensão por incapacidade permanente para o trabalho, junto da Ré, em 05.04.2017, sendo que, desde 24.08.2017 nunca mais trabalhou. A Ré apresentou contestação, dizendo em resumo que, o autor foi sujeito a avaliação pelos seus serviços médicos, tendo estes concluído que não há nexo de causalidade entre a doença sofrida pelo autor e a profissão que desempenhava. Alegou que o autor esteve com equivalência por doença profissional no período compreendido entre 11/05/2019 e 26/10/2021, defendendo que as pensões não são acumuláveis. Foi proferido despacho de aperfeiçoamento, convidando-se o autor a concretizar a retribuição base anual bruta auferida nos 12 meses anteriores à cessação da exposição ao risco, data em que o Autor deixou de estar exposto ao risco e/ou à data da certificação da doença que determine incapacidade, se esta a preceder. O autor respondeu ao convite, alegando a matéria de facto em causa. Os autos prosseguiram a sua normal tramitação, teve lugar a realização de junta médica, que concluiu que o Autor padece de tendinopatia da coifa dos rotadores do ombro esquerdo, que o incapacita para o trabalho habitual na medida da Incapacidade Permanente Parcial de 3 % (0,03). e por fim foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo. “Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência: Condeno a Ré “Instituto da Segurança Social, IP (Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais)” a reconhecer que o Autor AA sofre de doença profissional; Condeno a Ré “Instituto da Segurança Social, IP (Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais)” a pagar ao Autor a pensão anual de € 264,24, com início a 13/5/2019, Mas declaro que fica excluído o pagamento da pensão no período compreendido entre 13/5/2019 e 26/10/2021, por nesse período o autor ter auferido de subsídio por doença profissional. A pensão referida em b) é atualizada: em 01.01.2020 para o valor de € 266,09 (0,7 % - Portaria n.º 28/2020, de 31 de Janeiro); em 01.01.2022 para o valor de €268,75 (1 % - Portaria n.º 301/2021, de 15 de Dezembro); em 01.01.2023 para o valor de € 281,73 (4,83 % - Portaria n.º 24-B/2023, de 9 de Janeiro); em 01.01.2024 para o valor de € 298,68 (6 % - Portaria n.º 424/2023, de 11 de Dezembro); em 01.01.2025 para o valor de €306,44 (2,6% - Portaria n.º 6-A/2021/1, de 6 de Janeiro). A pensão é paga adiantada e mensalmente até ao 3º dia do mês a que respeitar, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual e sendo os subsídios de férias e de Natal pagos, respetivamente, nos meses de Junho e Novembro, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data de vencimento de cada mensalidade da pensão até efetivo e integral pagamento. Custas pelas partes na proporção dos respetivos decaimentos (artigo 527º, nºs 1 e 2, do CPC). Registe e notifique.” Inconformado veio o Réu recorrer e formula as seguintes conclusões: O presente recurso é interposto da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, por erro de julgamento de facto e de direito, quanto à fixação da remuneração de referência do Recorrido. O Tribunal a quo considerou como remuneração de referência o valor de €12.583,29, apurado com base em elementos que não foram integralmente declarados à Segurança Social. Tal entendimento contraria o disposto no artigo 111.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que determina que a remuneração de referência deve corresponder à retribuição anual ilíquida devida ao beneficiário nos 12 meses anteriores à cessação da exposição ao risco, com base nos valores efetivamente declarados à Segurança Social. O Recorrente juntou aos autos, em sede de contestação, o extrato de remunerações do Recorrido, conforme documento n.º 1, que demonstra que a remuneração anual declarada foi de €11.797,52, correspondente a uma remuneração mensal de €842,68. O Tribunal incorreu em erro ao considerar valores não declarados à Segurança Social, nomeadamente subsídios e prémios que não integram a base de incidência contributiva nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea l) e n.º 3 da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código Contributivo). A jurisprudência tem vindo a reafirmar que a remuneração de referência deve ser apurada com base nos elementos constantes do sistema de informação da Segurança Social, sendo irrelevantes quaisquer valores não declarados ou não sujeitos a contribuições. A decisão recorrida, ao considerar valores não declarados, viola o princípio da legalidade e da segurança jurídica, devendo ser revogada nessa parte. O Recorrente requer, assim, a correção do cálculo da remuneração de referência, nos termos do artigo 111.º da Lei n.º 98/2009, considerando exclusivamente os valores declarados à Segurança Social. Perante o sobredito, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida na parte impugnada. Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis e, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve o presente Recurso ser julgado procedente, por provado, revogando-se parcialmente a douta Sentença Recorrida nos precisos termos deste recurso, tudo com as devidas e legais consequências” O Apelado respondeu ao recurso, concluindo pela sua improcedência e requer a retificação da sentença relativamente a um manifesto erro de cálculo com a consequente manutenção da decisão recorrida. Por despacho proferido em 04.09.2024, veio o Tribunal a quo a deferir a retificação da sentença, nos seguintes termos: «Conforme emerge das alegações da Digna Magistrada do Ministério Público existe um lapso de escrita no requerimento por si apresentado a 9/05/2024, que perpassou nos autos em todos os atos subsequentes. A ré nada teve a opor à correção do lapso, pelo que, se impõe a sua correção, bastando, por uma economia de atos, a sua correção na decisão proferida. Assim, a fls. 73, no ponto 13) dos factos provados e a fls. 76 dos autos deverá corrigir-se a sentença: … ascendeu € 12.583,56 (€ 600 x 14 + € 101,20 x 11 + € 976,37 x 1 + € 1.706,63 x 12 + €387,36 x 1); Por sua vez, tal lapso tem efeito nos cálculos, sendo a pensão devida ao sinistrado no valor de €246,25, e nas atualizações da pensão operadas nas datas de 01.01.2022 em que se atualiza para €268,76; e de 01.01.2023 em que se atualiza para €281,74, lapsos que deverão ser corrigidos, o que se determina - fls. 76, 76v. e 77. Notifique.» O recurso foi admitido como apelação a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo. Verificando a tempestividade do recurso bem como o modo de subida e efeito adequado, cumprido o disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 657º do Código de Processo Civil, foi o processo submetido à conferência para julgamento. II OBJECTO DO RECURSO Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da Recorrente (artigos 635º, nº 4, 637º n.º 2 e 639º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 87.º n.º 1 do CPT), a única questão trazida à apreciação deste Tribunal da Relação respeita ao valor da retribuição para efeitos de cálculo de pensão. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FACTOS PROVADOS: O Autor está afetado de uma IPP com o grau de 3 %. O Autor AA nasceu em ../../1976. No dia e mês não concretamente apurados do ano de 2010, o Autor foi verbalmente admitido ao serviço da “EMP02..., S.A.”, com sede na Rua ..., Porto ..., para exercer funções correspondentes à categoria profissional de técnico de limpeza nas instalações da empresa EMP01..., sitas em .... No desempenho do seu trabalho, cabia ao Autor a recolha do lixo, concretamente, a recolha e o transporte de sacos pesados com detritos para os respetivos recipientes, … … bem como a lavagem de paredes e tetos com varas extensíveis e o pavimento com um objeto em ferro, contendo uma lâmina na extremidade para raspar o solo. A limpeza com as varas extensíveis, das paredes e tetos, e com o ferro, do pavimento, obrigava-o a fazer força constante,… … bem como movimentos repetitivos com os membros superiores , … … designadamente com os braços, pulsos e mãos, como sejam constantes movimentos de elevação dos membros superiores para fazer subir e baixar as varas extensíveis, bem como para a frente e para trás na limpeza do pavimento; Estes movimentos repetitivos eram efetuados sempre a pé e durante o período normal de trabalho do Autor que era semanalmente de 40h, com descanso aos sábados e domingos. Fruto do descrito em 3) a 7), o autor apresenta tendinopatia da coifa dos rotores (spe e sbe), pelo menos desde a data referida em 14). … e apresenta, como sequelas, dor predominantemente a nível dos ombros e claudicação, com crescente perturbação funcional ao nível da elevação/abdução dos ombros e braços e preensão conjugada bilateral. A incapacidade referida em 1) é consequência, da doença referida em 10). Entre Abril de 2018 e Março de 2019, a retribuição anual bruta auferida pelo Autor ascendeu a € 12.583,29 (€ 600 x 14 + € 101,20 x 11 + € 976,37 x 1 + € 1.706,36 x 12 + € 387,36 x 9 – retribuição base, subsídio de alimentação, horas noturnas, subsídio de rotatividade e prémio de assiduidade, respetivamente). Em 13 de Maio de 2019, o Autor apresentou nos serviços do Réu a participação obrigatória por suspeita de doença profissional presumível (pré-diagnóstico)/Diagnóstico provisório “síndrome do ombro doloroso Esq.”. No seguimento dessa participação, o Autor, em 23.03.2022, foi sujeito a avaliação médica por parte do Departamento de Riscos e Doenças Profissionais, que emitiu o seguinte parecer “Parecer Clínico: Não existe DP Fundamentação: 45 anos de idade, destro, empregado de limpeza, não trabalha há 3 anos PO-2019-05-10 Ombro doloroso à esquerda – operado Sem atrofias musculares ECO – tendinose degenerativa Doença sem nexo de causalidade com a profissão SDP”. Em 16.11.2022, o Réu comunicou ao Autor que o seu pedido iria ser indeferido pelo seguinte motivo “não está afetado por doença profissional nem esteve exposto, no trabalho habitual, aos riscos que causaram a doença”. O Autor esteve com equivalência por doença profissional no período compreendido entre 11.05.2019 e 26.10.2021. Tendo auferido neste período os valores melhor descritos a fls. 34 e 35v., cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido, e cujo valor mínimo mensal foi de €663,20. O autor sofreu um sinistro profissional em 2013. FACTOS NÃO PROVADOS Fruto da atividade descrita e 4) a 8), o autor apresente parestesias. O sinistro referido em 19) haja provado uma incapacidade permanente ao autor. APRECIAÇÃO DO RECURSO Do valor da retribuição para efeitos de cálculo de pensão Defende o Recorrente que a sentença incorreu em manifesto erro de facto e de direito quanto à fixação da remuneração de referência do recorrido, uma vez que foram consideradas parcelas salariais que não foram declarados à Segurança Social, designadamente o subsídio de alimentação e outros prémios, os quais não integram a base de incidência contributiva, nos termos do art.º 46º n.º 2 al. l) e n.º 3 da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro. Pretende assim que se que corrija o cálculo da remuneração de referência, considerando exclusivamente os valores declarados à Segurança Social. Vejamos se lhe assiste razão. Importa referir que é a Lei n.º 98/2009, de 4.09 (doravante LAT), que regulamenta não só a reparação dos acidentes de trabalho, mas também as doenças profissionais, designadamente, no seu capítulo III, é a lei aplicável ao caso. Resulta do n.º 1 do artigo 93.º da LAT que a proteção das doenças profissionais está a cargo da segurança social e abrange quer os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, quer os trabalhadores independentes, quer ainda aqueles que efetuem descontos nas respetivas contribuições com vista a serem protegidos pelo regime das doenças profissionais. No caso em apreço, em face da decisão proferida pelo tribunal a quo, deixou de existir discórdia relativamente à qualificação como profissional da doença que o A. padece, “tendinopatia da coifa dos rotores” que lhe confere um grau de 3% de IPP, segundo a TNI, bem como quanto à data de início da mesma, 13/05/2019, fixada na decisão recorrida. Insurge-se a recorrente quanto ao facto do tribunal a quo ter dado como provado no ponto 13 dos pontos de facto provados que “entre Abril de 2018 e Março de 2019, a retribuição anual bruta auferida pelo Autor ascendeu a € 12.583,56 (€ 600 x 14 + € 101,20 x 11 + € 976,37 x 1 + € 1.706,36 x 12 + € 387,36 x 9 – retribuição base, subsídio de alimentação, horas noturnas, subsídio de rotatividade e prémio de assiduidade, respetivamente), tendo sido com base nesta factualidade que se procedeu ao cálculo da pensão devida ao autor. O recorrente veio insurgir-se quanto a tal facto, alegando que de acordo com o documento por si junto aos autos com a contestação - extrato de remunerações auferidas retirado do Sistema de Informação da Segurança Social - a remuneração anual declarada foi de €11.797,52, correspondente a uma remuneração mensal de €842,68, devendo ser com base neste valor que se deve proceder aos cálculos. Importa assim apurar qual retribuição de referência que deve ser considerada para cálculo das prestações devidas ao recorrido. A este propósito na sentença recorrida refere-se o seguinte: “Reconhecida a doença profissional, vejamos as quantias a que tem o Autor direito. A regra geral relativamente à matéria das doenças profissionais é a da sua sujeição ao regime dos acidentes de trabalho, com as necessárias adaptações e sem prejuízo das regras específicas existentes. Nos termos do disposto no artigo 97º da LAT, a doença profissional pode determinar a incapacidade temporária, que pode ser parcial ou absoluta, e incapacidade permanente, que pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para todo e qualquer trabalho. Por outro lado, caso a incapacidade temporária seja de duração superior a 18 meses, considera-se como permanente, devendo ser fixado o respetivo grau de incapacidade, salvo parecer clínico em contrário, não podendo, no entanto, aquela incapacidade exceder os 30 meses (cfr. Artigo 97.º, n.º 2 da Lei n.º 98/2009, de 04.09). Por outro lado, nos termos do disposto no artigo 111.º, na reparação emergente de doenças profissionais, as indemnizações e as pensões são calculadas com base na remuneração devida ao doente no ano anterior à cessação à exposição ao risco, ou à data da certificação da doença que determine a incapacidade, se este a preceder, entendendo-se por retribuição anual, nos termos previstos pelo artigo 111.º, n.º4, alínea a) da Lei n.º 98/2010, de 4 de Setembro, as 12 retribuições mensais ilíquidas acrescidas dos subsídios de Natal e de férias e outras atribuições pecuniárias que o trabalhador tenha direito com carácter de regularidade. No caso concreto, resulta da factualidade provada que o autor auferia a retribuição anual ilíquida de € 12.583,29 (€ 600 x 14 + € 101,20 x 11 + € 976,37 x 1 + € 1.706,36 x 12 + € 387,36 x 9 – retribuição base, subsídio de alimentação, horas noturnas, subsídio de rotatividade e prémio de assiduidade, respetivamente). Por outro lado, apresenta uma IPP de 3%, nos termos do disposto no artigo 48.º, n.º 3, c) da Lei 98/2009 de 4/09, terá direito a uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, a qual por força do disposto no n.º 2 do artigo 50.º é fixada em montante anual e começa a vencer-se a partir da data da certificação, não podendo ser anterior à data do requerimento ou da participação obrigatória. Considerando a retribuição anual ilíquida a ter em atenção e já supra referida e o grau da incapacidade fixada, a Autora tem o direito a receber uma pensão anual e vitalícia no montante de € 264,24, que seria devida desde 13 de Maio de 2019.” Desde já diremos que se concorda com a decisão recorrida. Vejamos: Quanto à reparação do acidente importa ter presente o prescrito nos artigos 110.º a 112.º da NLAT, os quais prescrevem o seguinte: Artigo 110.º Disposição geral O montante das prestações referidas nas alíneas a) a c) e g) do n.º 1 do artigo 47.º é determinado pela aplicação da percentagem legalmente fixada à retribuição de referência. O montante das demais prestações referidas no n.º 1 do artigo 47.º é determinado em função das despesas realizadas ou por indexação a determinados valores. Artigo 111.º Determinação da retribuição de referência Na reparação de doença profissional, a retribuição de referência a considerar no cálculo das indemnizações e pensões corresponde à retribuição anual ilíquida devida ao beneficiário nos 12 meses anteriores à cessação da exposição ao risco, ou à data da certificação da doença que determine incapacidade, se esta a preceder. No caso de trabalho não regular e trabalho a tempo parcial com vinculação a mais de um empregador, bem como nos demais casos em que não seja aplicável o n.º 1, a retribuição de referência é calculada pela média dos dias de trabalho e correspondentes retribuições auferidas pelo beneficiário no período de um ano anterior à certificação da doença profissional, ou no período em que houve efetiva prestação de trabalho. Na falta dos elementos referidos no número anterior, e tendo em atenção a natureza dos serviços prestados, a categoria profissional do beneficiário e os usos, a retribuição é definida pelo serviço com competências na área da proteção contra os riscos profissionais. Para a determinação da retribuição de referência considera-se como: Retribuição anual as 12 retribuições mensais ilíquidas acrescidas dos subsídios de Natal e de férias e outras retribuições anuais a que o trabalhador tenha direito com carácter de regularidade, nos 12 meses anteriores à cessação da exposição ao risco, ou à data da certificação da doença que determine incapacidade, se esta a preceder; Retribuição diária a que se obtém pela divisão da retribuição anual pelo número de dias com registo de retribuições. (sublinhados nossos) Artigo 112.º Retribuição convencional Quando a base de incidência contributiva tiver em conta retribuição convencional, a retribuição de referência corresponde ao valor que serve de base à incidência contributiva, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. Como já acima referimos, no caso, o Recorrente põe em causa a circunstância de, sobre o subsídio de refeição e prémios auferidos pelo autor, não terem incidido descontos para a Segurança Social, defendendo, assim, que tais parcelas não integram a retribuição de referência. Salvo o devido respeito, por opinião em contrário, resulta da redação da al. a) do n.º 4 do art.º 111.º da LAT, que no cálculo das prestações devidas em consequência de doença profissional, a retribuição de referência atender é a retribuição mensal ilíquida, acrescida de subsídios de férias, de Natal e outras atribuições pecuniárias auferidas com carácter de regularidade, não se fazendo qualquer referência à incidência contributiva, designadamente não resulta que as prestações a atender correspondam ao valor que sirva de base à incidência contributiva, sendo certo que a esta só se faz referência no art.º 112.º da LAT. Como se refere a este propósito na resposta ao recurso “O art. 111º n.º 4 al. a) não exige, para o conceito de retribuição de referência, que ela corresponda ao valor que serve de base à incidência contributiva, sendo que é o art. 112º que faz referência à incidência contributiva, mas sim à regularidade/periodicidade da retribuição e de outras atribuições pecuniárias que são pagas ao sinistrado.” É, portanto, à regularidade/periodicidade do pagamento que este preceito faz apelo.” Acresce dizer que este artigo 112.º da LAT, como decorre da sua epígrafe e letra, aplica-se às situações em que a base da incidência contributiva é a retribuição convencional, sendo certo que esta apenas se aplica a determinados setores nos termos previstos no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, tal como bem explicita o Ac. da RP de 21-10-2020 , que passamos a transcrever: «O art. 111º, nº 4, al. a), não exige, para o conceito de retribuição de referência, que ela corresponda ao valor que sirva de base à incidência contributiva, sendo que é o art. 112º que faz referência à incidência contributiva. Aquele, art. 111º, nº 4, al. a), para além da retribuição mensal e subsídios de férias e de Natal, apenas apela à regularidade do pagamento. E o art. 112º, como decorre da sua epígrafe e letra, tem como campo de aplicação as situações em que a base da incidência contributiva é a retribuição convencional. Nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, a proteção social conferida pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem integra a proteção nas eventualidades de doença, parentalidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada eventualidade (art. 28º). De harmonia com o art. 5º de tal diploma, “O regime geral dos trabalhadores por conta de outrem compreende: a) O regime aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem; b) O regime aplicável aos trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas; (…)”. Sendo o montante das contribuições e das quotizações “determinado pela aplicação da taxa contributiva às remunerações que constituem base de incidência contributiva, nos termos previstos no presente Código” (art. 13º), dispõe o art. 14.º que ”Considera-se base de incidência contributiva o montante das remunerações, reais ou convencionais, sobre as quais incidem as taxas contributivas, nos termos consagrados no presente Código, para efeitos de apuramento do montante das contribuições e das quotizações” e, o art. 44º, que: “1 - Para a determinação do montante das contribuições das entidades empregadoras e das quotizações dos trabalhadores, considera-se base de incidência contributiva a remuneração ilíquida devida em função do exercício da atividade profissional ou decorrente da cessação do contrato de trabalho nos termos do presente Código. 2 - O estabelecido no número anterior não prejudica a fixação de bases de incidência convencionais ou a sua sujeição a limites mínimos ou máximos.”. Por sua vez, nos termos do art. 45º “1 - As bases de incidência convencionais são fixadas por referência ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS). 2 (…).” Por fim, de acordo com o art. 46º: “1 - Para efeitos de delimitação da base de incidência contributiva consideram-se remunerações as prestações pecuniárias ou em espécie que nos termos do contrato de trabalho, das normas que o regem ou dos usos são devidas pelas entidades empregadoras aos trabalhadores como contrapartida do seu trabalho. 2 - Integram a base de incidência contributiva, designadamente, as seguintes prestações: a) A remuneração base, em dinheiro ou em espécie; (…) l) Os valores dos subsídios de refeição, quer sejam atribuídos em dinheiro, quer em títulos de refeição; (…) 3 - As prestações a que se referem as alíneas l), q), u), v), z) e bb) do número anterior estão sujeitas a incidência contributiva, nos mesmos termos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. (…)”, sendo que o subsídio de refeição, até ao montante diário de €4,77 não está sujeito a IRS, não integrando, na verdade a base da incidência contributiva para a Segurança Social. Como decorre do que se expôs, a base de incidência contributiva pode ser de dois tipos: a remuneração real declarada e a remuneração convencional, correspondendo esta, não ao montante real, mas ao montante fixado por referência ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) e sendo as taxas contributivas do regime geral e da remuneração convencional diferentes. O regime contributivo é, em geral, o da remuneração real, sendo que o da remuneração convencional aplica-se apenas a determinados sectores, nos termos previstos no mencionado Código, como, designadamente, aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração (arts. 80º a 83ª) e aos trabalhadores do serviço doméstico (art. 119º). «sublinhado nossos» Ora, de acordo com o art. 112º da Lei 98/2009, este preceito reporta-se, como dele decorre, às situações em que a base de incidência é a da retribuição convencional e não a da retribuição real [não importando ao caso, uma vez que o A. nele não se enquadra, apreciar o segmento do preceito em que se refere “sem prejuízo do disposto no artigo anterior” e, designadamente, saber se, na situação a que se reporta o do art. 112º, o subsídio de refeição não integraria a base de incidência contributiva e, em consequência, se não integraria a retribuição de referência para o cálculo das prestações devidas por doença profissional]. No caso, o A. enquadra-se no regime geral contributivo, cuja base de incidência é a retribuição real, não lhe sendo aplicável o regime de retribuição convencional e, por consequência, não se lhe sendo aplicável o citado art. 112º, que, aliás, o Recorrente nem invoca, assim como não invoca que o A. se encontrasse enquadrado no regime de incidência contributiva com base na retribuição convencional. Ao A. é, pois, aplicável o art. 111º, nº 4, al. a). E este não faz depender o conceito de retribuição de referência do valor que serve de base à incidência contributiva. Não assiste, pois, razão ao Recorrente ao defender que o subsídio de refeição não integra a retribuição de referência (para o cálculo das prestações devidas pela doença profissional) porque sobre aquele não incidem descontos para a Segurança Social. De todo o modo, e sempre se dirá que, ainda que assim não fosse não assistiria razão ao Recorrido. A pensão devida pela incapacidade permanente para o trabalho por doença profissional (assim como por acidente de trabalho), visa a reparação da perda da capacidade geral de ganho do doente profissional (seja para aquela ou outra atividade), donde decorre que o que releva é a retribuição a que o trabalhador teria direito em circunstâncias normais e não a retribuição que recebeu em consequência de alguma circunstância anormal que determinou a sua perda (designadamente por faltas, baixa médica, sanção disciplinar de suspensão do trabalho que implica perda de retribuição ou outra razão). Só com a atendibilidade da retribuição a que o doente, normalmente, tem direito é que se alcança a devida reparação pela perda da capacidade geral de ganho. Aliás, o nº 4, al. a), do art. 111º reporta-se, e certamente por essa razão, às retribuições mensais, aos subsídios de férias e de Natal e às outras retribuições a que o trabalhador “tenha direito” e não já aos montantes que hajam sido efetivamente auferidos mormente por trabalho efetivamente prestado. Sendo o subsídio de refeição devido por cada dia de trabalho efetivamente prestado, o montante a que o trabalhador tem direito a receber é o correspondente a 22 dias uteis por mês, durante 11 meses (uma vez que não é recebido no mês de férias) e, isso, foi o que foi tido em conta na sentença ao considerar que a pensão devida pela IPP de que o A. padece decorrente de doença profissional deve ser calculada com base na retribuição anual de €9.904,00 [€621 x 14 + €5,00 x 22 x 11]. É pois irrelevante que o subsídio de refeição, sendo embora devido por cada dia de trabalho efetivamente prestado, não haja em algum ou alguns períodos sido auferido por o trabalho não ter sido efetivamente prestado.” Ao autor não lhe é aplicável o regime de retribuição convencional, já que está enquadrado no regime geral contributivo, cuja base de incidência é a retribuição real, e, por consequência, não lhe é aplicável o citado art.º 112.º, sendo certo que nem sequer o Recorrente invoca, que o Autor se encontrasse enquadrado no regime de incidência contributiva com base na retribuição convencional. Por outro lado, importa não esquecer que quer a indemnização por incapacidade temporária, quer a pensão por incapacidade permanente, visam reparar a perda da capacidade geral de ganho do trabalhador, daí ser relevante o valor da retribuição a que o trabalhador teria direito em circunstâncias normais, desde que a receba com regularidade e ser irrelevante o facto do trabalhador ter estado algum período de tempo sem a receber (por exemplo: por ter estado ausente). Cabe ainda referir que a LAT consagra um conceito de retribuição mais abrangente do que o previsto no Código do Trabalho, uma vez que para o cálculo das indemnizações e pensões referentes à reparação do acidente e da doença profissional, a retribuição abrange o salário base, bem como todas as prestações acessórias anuais que tenham caráter de regularidade, desde que representem uma vantagem económica para o trabalhador. Voltamos a reafirmar na reparação emergente de doenças profissionais, as indemnizações e as pensões são calculadas com base na remuneração devida ao doente no ano anterior à cessação à exposição ao risco, ou à data do diagnóstico final da doença, se este a preceder, entendendo-se por retribuição anual, nos termos previstos pelo artigo 111.º, n.º 4, alínea a) da Lei n.º 98/2010, de 4 de setembro, as 12 retribuições mensais ilíquidas acrescidas dos subsídios de Natal e de férias e outras retribuições anuais auferidas pelo trabalhador com carácter de regularidade. Quer o subsídio de refeição, quer o prémio de assiduidade, que o empregador se obriga a pagar mensalmente, num montante prefixado, constituem prestação certa e regular que contendem com a prestação efetiva de trabalho e integram, o conceito de retribuição de referência previsto no artigo 111.º da LAT., pois representam um ganho económico regular para o trabalhador. Em suma, ao autor apenas é aplicável o art.º 111.º, ns.º 1 e 4, al. a). da LAT e este não faz depender o conceito de retribuição de referência do valor que serve de base à incidência contributiva. É assim de concluir que o argumento de que o subsídio de alimentação e os prémios por não estarem sujeitos a contribuições para a Segurança Social não integram o conceito de retribuição de referência para efeitos de cálculo da pensão devida por doença profissional, não colhe, já que a incidência contributiva é apenas um benefício de natureza fiscal e em nada prejudica a sua natureza retributiva para efeitos de cálculo de pensões, conforme previsto na própria LAT. Ao invés, do alegado pelo recorrente, de forma leviana, a jurisprudência tem sido uniforme no que respeita à apreciação desta questão, tendo vindo a entender-se, designadamente na Relação do Porto , na Relação de Coimbra e na Relação de Évora que na reparação emergente de doenças profissionais, as indemnizações e as pensões são calculadas com base na remuneração devida ao doente no ano anterior à cessação à exposição ao risco, ou à data do diagnóstico final da doença, se este a preceder, entendendo-se por retribuição anual, nos termos previstos pelo artigo 111.º, n.º4, alínea a) da Lei n.º 98/2010, de 4 de setembro, as 12 retribuições mensais ilíquidas acrescidas dos subsídios de Natal e de férias e outras atribuições pecuniárias que o trabalhador tenha direito com carácter de regularidade. Improcede assim o recurso DECISÃO Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em julgar o recurso improcedente e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Notifique. Guimarães, 5 de março de 2026 Vera Maria Sottomayor (relatora) Francisco Sousa Pereira Maria Leonor Barroso