068432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 068432
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Registo predial, Natureza, Hipoteca judicial, Presunção juris tantum, Terceiros, Conceito, Hasta publica, Arrematação, Titulo, Sisa, Pagamento, Provas, Execução, Penhora, Nulidade, Direito de propriedade, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009131
Nr Documento: SJ19800527068432X
Indicações Eventuais: M ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA.
V SERRA RLJ ANO109 PAG160. RT ANO95 PAG232.
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.243 vº; BMJ N297 ANO1980 PAG270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ed5f91c30580be1802568fc003a27cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068432.72
Sumário
O registo predial tem uma função meramente declarativa, de simples publicidade, não constitutiva de direitos. A presunção de que o direito registado pertence a pessoa em nome de quem esta inscrito e "tantum juris", susceptivel de ser ilidida por prova em contrario. "Terceiros", para efeitos de registo predial, são aqueles que tenham adquirido de um mesmo transmitente direitos incompativeis. Arrematado em hasta publica um predio urbano pelo credor hipotecario, não se tendo passado de imediato o titulo respectivo nem, consequentemente, feito o registo da aquisição, por se considerar afecto as instancias fiscais o problema da isenção de sisa do arrematante, procedem os embargos de terceiro deduzidos por este se, em nova execução, o mesmo predio foi penhorado e sobre ele registada hipoteca judicial. Com efeito, quando foi efectuada a nova penhora, o predio em causa, embora ainda registado em nome do executado, ja não lhe pertencia, uma vez que, apos a arrematação, perdera o respectivo direito de propriedade, bem como a posse juridica desse imovel. A prova do pagamento da sisa, de natureza fiscal, constitui mera condição necessaria a passagem do titulo de arrematação. Não se verificando qualquer das hipoteses configuradas no artigo 818 do Codigo Civil, a penhora efectuada em segundo lugar e nula, por se tratar de um bem que ja não pertencia a esfera juridica do devedor.