0017145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0017145
Acórdão
Descritores: Segurança social, Pensão de sobrevivência, Subsídio por morte, Subrogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023807
Nr Documento: RL199806300017145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e21f766adaf181d8025680300057a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0017145.A2
Sumário
As instituições de segurança social, nomeadamente o centro nacional de pensões, têm direito a ser reembolsados das prestações relativas a pensão de sobrevivência, por si adiantadas a seu beneficiário, pela companhia de seguros, responsável pela indemnização advinda de homicídio negligente, praticado por seu segurado, que vitimou aquele beneficiário, mas não já da quantia paga como subsídio por morte. É que as instituições de segurança social só ficam sub-rogadas nos direitos do lesado, se o direito às prestações pecuniárias dos regimes de segurança social e o direito de indemnização a suportar por terceiros concorrem pelo mesmo facto.