030488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030488
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Decisão: Findo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00037123
Nr Documento: SAP19930429030488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f60ec2d1e492b746802568fc0038e20b
Sumário
Não perfilham soluções de direito opostas, para efeitos do disposto no art. 24, alínea b) do ETAF, acórdãos que decidem sobre situações fáctico jurídicas desiguais.