0222241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0222241
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Despacho saneador, Sentença, Depósito da renda, Mora do credor, Questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004548
Nr Documento: RP199203020222241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/409bff0f222b65d08025686b006644f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0222241.2A
Sumário
Na acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, alegado pelo Réu que tem depositado as rendas devido à recusa do autor em as receber, facto este contrariado pelo A. na resposta, impõe-se a quesitação de tal facto com prejuízo da decisão no saneador sobre o mérito da causa a partir da consideração de que as rendas foram depositadas para além do prazo, visto estar em causa a mora do credor e a consignação em depósito ser facultativa.