01992/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 01992/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Acto de gestão pública, Facto ilícito, Vício de forma, Pedido de indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058828
Nr Documento: SA12003022501992
Juízes: Fernanda XavierAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fae6feb6c33460880256ce1004e4608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01992.02.ED
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos prevista no artº 483º nº1 do CC. A responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) facto; b) a ilicitude; c) a culpa; d) dano; e) o nexo de causalidade. Nem toda a ilegalidade implica ilicitude, para efeitos indemnizatórios. Há ilegalidades veniais, como o vício de forma, que não abrem, em princípio, direito a indemnização.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A...,casado,reformado,residente na Rua... nº..., Lisboa,intentou contra o Estado Português acção de indemnização,baseada em responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 8 567 264$00 acrescida de juros. Por despacho e sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa foi indeferido o pedido de apoio judiciário e julgada a acção improcedente e por não provada e o réu absolvido do pedido (fls. 109 a 121). Não se conformando com esta decisão da mesma interpôs o recorrente o presente recurso jurisdicional, formulando nas suas alegações as seguintes conclusões: “1ª - A presente acção baseia-se na anulação pelo STA de um despacho punitivo de demissão proferido pela entidade ré, com fundamento na preterição de formalidade essencial (falta de audição do arguido) a qual determinou a ofensa de um direito constitucional do recorrente consagrado nos arts. 32º e 13º da Constituição; 2ª - Tal despacho é ilícito e foi proferido com culpa funcional na medida em que violou um direito fundamental e a sua prolacção não se rodeou dos cuidados técnicos necessários inerentes à conduta de uma pessoa normalmente cuidadosa e de um bom pai de família; 3ª - Por outro lado, em acórdão sobre a execução de sentença, foi ainda o STA que determinou que o «quantum» da indemnização fosse calculado em processo próprio, por perfilhar a teoria da diferença a aplicar à reparação devida ao recorrente, calculada em termos de indemnização e não em termos de pura reposição dos vencimentos auferidos (e que montam a 6 anos); 4ª - Alegada pelo Estado a insuficiência da causa de pedir constante da PI, o recorrente alterou-a, alargando-a, pela introdução de novos factos e definição de conceitos, nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 17º e conclusão da Réplica, que aqui se dão por reproduzidos; 5ª - E nada mais podia fazer, requerendo a alteração da causa de pedir por integração dos elementos referidos em 4 (destas conclusões), quanto à culpa, à natureza do pedido indemnizatório e relação de causa adequada entre a indemnização pedida e o período de privação de vencimento alegado (a ilicitude tinha sido suficientemente alegada na PI, sendo a Réplica meramente complementar); 6ª - Ora a sentença recorrida continuou a julgar insuficientes os elementos trazidos, mesmo integrados com os da réplica; 7ª - Não há dúvida que o recorrente podia alterar a causa de pedir (artº 273º nº1 do CPC); 8ª - Os elementos trazidos são suficientes para viabilizar a acção, à luz da doutrina e jurisprudência existentes sobre a matéria; 9ª - Também é evidente que o recorrente alegou na PI quanto perdeu, não recebendo vencimentos, e que nada auferiu por outros meios, pelo que é possível definir o montante indemnizatório que quanto ao recorrente consiste apenas no que deixou de receber mais os juros; 10ª - Assim sendo é evidente que a sentença não tinha os elementos suficientes para conhecer do mérito da causa (haveria que averiguar o quantum indemnizatório e os problemas teóricos da ilicitude e da culpa, todavia alegados); 11ª - Não o fazendo e conhecendo já do mérito da causa a sentença violou a al. b) do nº 1 do artº 510º do CPC e o artº 273º do mesmo Código e indirectamente os arts. 562º do CC e 31º e 13º da CRP e 3º e 3º-A do CPC; 12ª - Quanto ao apoio judiciário a sentença apreciando a situação financeira do recorrente só em termos dos anos em que recebeu normalmente o seu vencimento e esquecendo que em 17 anos esteve 10 sem nada receber, violou também o artº 7º nº 1 do DL. nº 387-B/97, de 20/12; 13ª - Termos em que deve a douta sentença recorrida ser revogada e o processo mandado prosseguir, proferindo-se o despacho saneador e concedido o benefício do apoio judiciário, revogando-se também nesta parte a sentença recorrida”. Contra-alegou o recorrido Estado, suscitando a incompetência deste tribunal para conhecer do presente recurso jurisdicional, e no caso de não proceder tal excepção, ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se a sentença. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Quanto ao pedido do apoio judiciário foram dados como assentes os seguintes factos: a) O agregado formado pelo requerente e a sua mulher declarou, em 1998, um rendimento bruto global de 6 229 100$00; b)dos quais 140 400$00 de rendimentos prediais; E a aplicação de 316 090$00 na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização; E declarou em 1999, um rendimento global de 6 663 880$00; Dos quais 145 200$00 de rendimentos prediais. Quanto ao mérito foram dados como provados os seguintes factos: Por acórdão do STA (Pleno) de 21/3/1991, proferido no recurso 23 405/23 431, foi anulado, com fundamento em preterição de formalidades essenciais, o despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 16/5/85, que puniu o autor com pena de demissão da função pública; Tal pena foi aplicada na sequência de processo disciplinar em que o arguido foi acusado, designadamente, de Ter recebido quantias para protelar o pagamento de impostos e de estar na origem do desaparecimento de declarações de imposto complementar; Em execução da decisão referida em a), por despacho de 21/11/91 do Director-Geral da DGCI, foi determinado “reparar a ilegalidade cometida, mediante a notificação ao arguido dos autos de exame lavrados a fls. 66 e segs. do processo disciplinar, seguindo-se os demais termos”; d)Deste acto o ora A. interpôs, em 8 de Janeiro de 1992, recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças, com pedido de revogação da decisão de reabertura do procedimento disciplinar, a que foi negado provimento por despacho de 20/2/92 do DGCI, sobre o qual recaiu despacho de concordância do Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento; e)por acórdão de 13/11/1997, o STA de (rec. nº 30 853), da 1ª Secção 1ª subsecção), negou provimento ao recurso contencioso interposto do acto referido na al. anterior; f)No relatório final do processo disciplinar, elaborado aos 16/7/1993 foram, além do mais, dados como provados os factos referidos em b) supra; g)Por despacho do Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, de 30/8/1993, no uso de subdelegação de poderes, foi aplicada ao arguido a pena de demissão, substituída pela perda da pensão de aposentação pelo período de 4 anos, nos termos do disposto no nº 3 do artº 15º do estatuto Disciplinar; h)Desse acto foi interposto recurso contencioso pelo ora autor; i)Por douto acórdão de 3/6/1998 do STA foi negado provimento ao recurso (rec. nº 33 085 da 3ª subsecção da 1ª secção); j) Por acórdão de 17/10/1996 foi determinada a reintegração do autor, no prazo de 60 dias, nas funções de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças, com efeitos reportados a 16/5/85, e remeter as partes para a acção de indemnização, no que refere ao pedido de pagamento de vencimentos, subsídios, juros e outras quantias; k)O autor não recebeu vencimentos no período compreendido entre 16/5/85 e 30/4/1991. Foi com base nestes factos que foi indeferido o pedido de apoio judiciário e proferido o saneador sentença que absolveu o recorrido Estado do pedido. Começamos por conhecer do recurso interposto do despacho que negara o benefício do apoio judiciário pretendido pelo recorrente. Assim, na conclusão 12ª das suas alegações defende este que a sentença recorrida apreciando a sua situação financeira só em termos dos anos em que recebeu normalmente o seu vencimento e esquecendo que em 17 anos esteve 10 sem nada receber, violou o artº 7º nº 1 do DL. nº 387-B/87, de 20/12. Pela manutenção do despacho de indeferimento de tal pedido se pronunciou o recorrido Estado, face aos rendimentos auferidos e à ausência de apresentação de despesas ordinárias e extraordinárias, pelo que nesta parte deve ser negado provimento ao recurso. Decidamos. Nos termos do artº 20º nº1 da CRP “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”. O DL. nº 387-B/87, de 29/12, diploma que então regulava o acesso ao direito e aos tribunais, referia que o sistema de acesso ao direito e aos tribunais se destinava a que ninguém fosse dificultado ou impedido, além de outras razões, por insuficiência de meios económicos, de fazer valer os seus direitos, criando para o efeito mecanismos sistematizados de informação jurídica e de protecção jurídica (artº 1º), acrescentando, no seu artº 6º, que esta protecção jurídica revestia as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário. E, mais concretamente, especificava no seu artº 7º nº 1 que “têm o direito à protecção jurídica, nos termos da presente lei, as pessoas singulares que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus serviços, e para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial”. Ao comentar estes preceitos referem Gomes Canotilho e Vital Moreira que “a Constituição não determina a gratuitidade dos serviços de justiça, ...,mas o direito de acesso à justiça proíbe seguramente que eles sejam tão onerosos que dificultem consideravelmente o acesso aos tribunais, e, em qualquer caso, não pode deixar de haver isenções para quem não puder suportá-los sem grandes sacrifícios. Obviamente, o significado das custas e demais encargos judiciais depende da condição económica das pessoas; na medida em que o acesso aos tribunais e aos actos judiciais não possa ser gratuito, terão os encargos de levar em linha de conta a incapacidade dos economicamente carecidos” (CRP, Anotada, 3ª. ed., pág. 165). Alega o recorrente que a decisão recorrida viola aquele artº 7º nº 1 porque a sentença apreciou a situação financeira do recorrente só em termos dos anos em que recebeu normalmente o seu vencimento e esquecendo que em 17 anos esteve 10 sem nada receber, violou também o artº 7º nº 1 do DL. nº 387-B/87, de 20/12. Não tem razão o recorrente. Na verdade, o que releva, para efeitos de concessão do apoio judiciário na modalidade pretendida de dispensa de preparos e custas, é a situação económica do peticionante no momento em que pretende aceder ao tribunal, e não a sua situação económica anterior a tal data. Resulta dos autos, e como tal foi dado por provado pelo tribunal “a quo”, que o agregado familiar formado pelo requerente e a sua mulher declarou, em 1998, um rendimento bruto global de 6229100$00, dos quais 140400$00 de rendimentos prediais, e a aplicação de 316 090$00 na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização e declarou em 1999, um rendimento global de 6 663 880$00, dos quais 145 200$00 de rendimentos prediais. Não alegou o recorrente a existência de quaisquer despesas extraordinárias nem sequer ordinárias, pelo que se tem de concluir que estas se limitaram às de uma normal subsistência (alimentação e saúde do recorrente e esposa). Auferindo este agregado familiar, em 1998, 6229 100$00 (o que equivale ao vencimento mensal de 259 545$00, por cada um dos componentes de tal agregado familiar) e no ano de 1999 obtiveram um rendimento global de 6 663 880$00 (o que equivale ao vencimento mensal de ... 277.661$60 por cada membro), goza o recorrente de uma situação que lhe permite custear as despesas do pleito, sem pôr em causa o seu nível de vida e a satisfação das suas mais elementares necessidades. Improcede-se, assim, esta conclusão 12ª. Nas restantes conclusões defende o recorrente que a decisão recorrida violou a al. b) do nº 1 do artº 510º do CPC e o artº 273º do mesmo Código e indirectamente os arts. 562º do CC e 31º e 13º da CRP e 3º e 3º-A do CPC. Todas estas violações se verificam porque, segundo o mesmo recorrente, os autos não tinham os elementos suficientes para conhecer do mérito da causa (haveria que averiguar o quantum indemnizatório e os problemas teóricos da ilicitude e da culpa, todavia alegados). Começamos por conhecer da primeira violação indicada: artº 510º nº 1 al. b) do CPC. Refere-se neste preceito que “findos os articulados, se não houver que proceder à convocação da audiência preliminar, o juiz profere, no prazo de 20 dias, despacho saneador destinado conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidades de mais provas, a apreciação total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória”. Entendia o recorrente, assim, que os autos ainda não forneciam os elementos suficientes para o tribunal conhecer do quantum indemnizatório, da ilicitude e da culpa. O tribunal “a quo” entendeu que como o recorrente “não alegou nenhum facto donde se possa inferir a conduta ilícita da Administração”, já os autos estavam em condições para se poder decidir sobre a existência, ou não, da ilicitude. O recorrente propôs a acção em causa baseando-a em responsabilidade civil extracontratual do Estado pela prática ilícita e culposa de actos de gestão pública. Este tipo de responsabilidade rege-se pelo disposto no DL. nº 48 051, de 21/11/1967, estatuindo-se no seu artº 2º nº 1 que “o Estado e as demais pessoas colectivas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício”. Resulta deste preceito que a responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista no artº 483º nº 1 do Código Civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto (Acs. do STA de 10/10/2002-rec. nº 436/02, de 31/10/2002-rec. nº 48 228 e de 6/11/2002-rec. nº 1 311/02). Dado que a existência destes requisitos tem que ser cumulativa, nas situações em que um deles não se verifique a acção terá que soçobrar. O primeiro requisito que a sentença recorrida deu como não verificado foi o da ilicitude. A este respeito diz-se na sentença recorrida que “...no caso em apreço, verifica-se que o autor não alega nenhum facto donde se possa inferir a conduta ilícita da administração, antes defende que a mesma se extrai da ilegalidade do acto anulado, o que já vimos não ser verdadeiro. Afigura-se-nos, porém, que mesmo que o tivesse alegado o resultado seria o mesmo, pois como já se salientou, o vício de forma gerador de anulabilidade não determina a ilicitude do acto se, expurgado desse vício, a decisão vem a ser a mesma que concretamente foi tomada. É precisamente o que se passa no caso dos autos, em que se constata que esse vício nenhuma consequência teve quanto à separação do autor do serviço, dado que as formalidades preteridas não conduziram a decisão substancialmente diversa da inicialmente tomada, dado que quer uma quer outra têm natureza expulsiva da função pública. Conclui-se, pois, que em face da matéria apurada nenhuma ilicitude foi cometida, sendo certo que o autor não alinhou quaisquer outros factos donde a mesma se pudesse inferir, nem parece que outra pudesse ser a decisão em face da gravidade dos factos que imputados ao autor”. O conceito de ilicitude está vertido no artº 6º do DL. nº 48 051, onde se refere que “se consideram ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração”. A redacção deste preceito inculca que onde haja um acto ilegal aí mora, também, a ilicitude (Marcelo Caetano, Manual, 9ª ed., II, pág. 1201). Como se escreveu no acórdão deste STA de 13/2/2001 (rec. nº 44 445) e com o qual se concorda, passando-se a transcrever: “Porém, nem sempre assim será. Como adverte Gomes Canotilho, temos de precaver-nos contra a completa equiparação da ilegalidade à ilicitude, sugerida pela redacção do artº 6º. Segundo este autor «a violação dos preceitos jurídicos não é, por si só, fundamento bastante de responsabilidade. Quer se exija a violação de direitos subjectivos, quer a violação dum dever jurídico ou funcional para com o lesado, quer ainda uma falta da administração, faz-se intervir sempre um elemento qualificador e definidor de uma relação mais íntima do indivíduo prejudicado com a administração do que a simples legalidade e regularidade do funcionamento dos órgãos administrativos» (O Problema da Responsabilidade do Estado por Actos Lícitos, págs. 74 e 75). Esta posição perfilhada por Gomes Canotilho é, também, defendida por Margarida Baeta Cortês, na sua tese de mestrado, ainda inédita, sobre a responsabilidade da administração por actos ilícitos e seguida nos Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República nºs. 46/80 e 183/81, in, respectivamente, BMJ 306º,pág. 63 e ss. e BMJ 316º, pág. 57 e ss. e sufragada por este Supremo Tribunal (Acs. de 5/3/1998-rec. nº30 840 e de 9/11/2000-rec. nº46 441). São duas as razões fundamentais que sustentam esta tese. Assim, e por um lado, radica na consideração de que nem toda a ilegalidade implica ilicitude, para efeitos indemnizatórios. Designadamente, há ilegalidades veniais (ex.: o vício de forma e a incompetência rationae personae) que não abrem direito a indemnização (Prosper Weil, Les COnséquences de la annulation d’un acte administratif, pág. 255; Georges Vedel, Droit Administratif, 3ª ed., pág. 271; René Chapus, Droit Administratif Géneral, I, 5ª ed., pág. 850). Depois, e por outro, funda-se no princípio que se plasma, designadamente,na 1ª parte do nº1 do artº 2º do DL.nº48 051, em que «os actos inquinados por vício de forma raramente poderiam ofender direitos dos particulares e, em princípio, também não ofenderiam interesses protegidos por disposições legais destinadas a proteger tais interesses, já que as normas prescritivas de formas em direito administrativo nunca (ou muito raramente) visariam proteger directamente os interesses económicos dos particulares, e muito menos visariam fazê-lo através da atribuição de uma indemnização”. As ilegalidades inerentes aos vícios formais, permitindo a emissão de um novo acto administrativo de sentido decisório idêntico, mas agora expurgado das referidas ilegalidades, não constitui índice seguro de violação de um interesse ou direito de natureza substantiva do administrado, justificativa da sua ressarcibilidade. Nesta situação, embora se esteja perante um acto ilícito, este não será em princípio gerador de responsabilidade, por inexistência de dano reparável, ou dito de outro modo, por a ilicitude dele resultante não poder considerar-se causa adequada dos prejuízos alegados pelo peticionante (Acs. do STA de 5/3/98-rec. nº30 840, de 1/2/2000-rec. nº44 099, de 4/11/98-re. nº40165, 9/11/2000-rec. nº46 441, de 26/02/2002-rec.nº47753 e de 1/7/97-rec.nº 41588). No caso dos autos, o vício de forma (preterição de formalidade essencial consistente na falta de notificação das diligências probatórias posteriores à inquirição de testemunhas de defesa) que levara à anulação do primeiro acto sancionatório, depois do seu suprimento não impediu a prática de acto com idêntico conteúdo ao anteriormente anulado. Assim, aquela ilegalidade inicial não foi causa adequada dos prejuízos invocados pelo recorrente, pelo que, não se verificando o requisito da ilicitude, teria o recorrido de ser absolvido do pedido que contra ele fora formulado pelo ora recorrente. Em concordância com tudo o exposto, nega-se provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando-se a sentença e o despacho recorridos. Custas pelo recorrente. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2003. Pires Esteves – Relator – António Madureira – Fernanda Xavier