027026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027026
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Anulabilidade
Recorrente: Taveira , Eduardo
Recorridos: Sea do Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINJ DE 1989/01/10.
Nr Convencional: JSTA00027902
Nr Documento: SA119900603027026
Data de Entrada: 04/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a096d9cff296df7802568fc0037a068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027026.E4
Sumário
Sendo apenas invocados vicios do acto geradores de mera anulabilidade e residindo o recorrente no continente, o prazo para a interposição do recurso contencioso e de dois meses contados nos termos do disposto no artigo 279 do Codigo Civil a partir do dia da notificação - artigo 28 n. 1 a) e n. 2 da LPTA. A intempestividade do recurso implica a sua rejeição, considerando o disposto no artigo 5 do ETAF e no artigo 57 paragrafo 4 do RSTA.*