Quem foi o relator do acórdão 004319?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004319?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Transgressão fiscal, Multa

Q: Qual foi a decisão no processo 004319?

Nega provimento. Não e aplicavel a amnistia concedida pelo n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 39187, de 25 de Abril de 1953, as transgressões das leis fiscais punidas com multa não convertivel em prisão.

Acórdão

004319

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Transgressão fiscalMultaConversão de multa em prisãoAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39187 DE 1953/04/25.
PORT 14516 DE 1953/08/27.
DL 39785 DE 1954/08/25.

Sumário

Não e aplicavel a amnistia concedida pelo n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 39187, de 25 de Abril de 1953, as transgressões das leis fiscais punidas com multa não convertivel em prisão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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