0039091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0039091
ACORDAO
Descritores: Anulação de julgamento, Matéria de facto, Quesito novo
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013163
Nr Documento: RL199107020039091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a630d3b905e6fef1802568030001fc69
Sumário
A falta de quesitação de factos com interesse para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis, determina a anulação do julgamento para, após a elaboração dos quesitos em falta, se apurar a respectiva matéria de facto.