02888/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 02888/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5d65e96ac7c3bc4280256a48004c61af
Sumário
Ao julgador está vedada a apreciação da tempestividade da apresentação do recurso contencioso se dos autos de suspensão de eficácia resultarem meros indícios de que eventualmente tal possa vir a suceder. Os prejuízos meramente potenciais ou hipotéticos são insusceptíveis de preencher o conceito " prejuízo de difícil reparação" referido no art0 76°/1, da LPTA.