96B820 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 96B820
Acórdão
Descritores: Prédio confinante, Direito de preferência, Comunicação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032114
Nr Documento: SJ199704170008202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cf3e2ba314d34b8802568fc003b448eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B820.C5
Sumário
A comunicação ao titular do direito de preferência (no caso, o dono do prédio contíguo) há-de concretizar a venda ajustada, com indicação do comprador e das cláusulas contratuais e há-de ainda convidar o preferente a exercer o respectivo direito.