021839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021839
ACORDAO
Descritores: Vista ao ministerio publico, Alegações, Prazo disciplinar, Defesa da legalidade democratica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Am de Torres Novas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015300
Nr Documento: SA119851203021839
Data de Entrada: 04/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cba32291e3d29893802568fc00372214
Sumário
I - A vista ao Ministerio Publico a que se refere o art. 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo (CA) tem por objectivo a pura defesa da legalidade. II - O prazo nesse preceito referido não e peremptorio, mas meramente ordenador ou disciplinador do processo.
