96S249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S249
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Salários em atraso, Culpa da entidade patronal, Dação em pagamento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031813
Nr Documento: SJ199704230002494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51691878d687532d802568fc003b2d13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S249.C1
Sumário
O trabalhador com salários em atraso, por mais de 30 dias, tem o direito de rescindir o contrato de trabalho com justa causa, com direito a indemnização. É um caso de responsabilidade objectiva, portanto mesmo não havendo culpa da entidade patronal. Para se falar de "dação em pagamento" (artigo 837 do Código Civil), é preciso haver uma prestação diferente da devida, também com o fim de extinguir imediatamente a obrigação. É ao devedor que compete provar estes elementos da dação, até porque o pagamento não se presume.